tag:blogger.com,1999:blog-77476314971019282442024-03-13T15:26:34.532-03:00Santos sua cidadeComo desenvolver o Município e melhorar a qualidade de vida? Este é um desafio de todos nós. Participe!Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.comBlogger93125tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-35490726326857345052013-12-28T12:35:00.002-02:002013-12-28T12:42:20.328-02:00Conheça o Plano Diretor revisado em 2013<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">O Plano Diretor de Santos passou por nova revisão em 2013. Aprovada pela Câmara em dezembro, a Lei Complementar 821 foi publicada no Diário Oificial do município deste sábado (28 de dezembro). Para ler, <b>clique <a href="https://www.egov1.santos.sp.gov.br/do/1316/2013/do28122013.pdf" target="_blank">aqui</a> (página 1 da edição especial)</b>.</span>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-73703870453027002952011-07-12T11:07:00.003-03:002012-02-17T17:24:30.597-02:00Novo Plano Diretor já está valendo<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O novo Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município e as Leis de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo das Áreas Insular e Continental já estão em vigor. Os textos foram publicados na edição do <a href="https://www.egov1.santos.sp.gov.br/do/0912/2011/do12072011.pdf"><b><span style="color: black;">Diário Oficial desta terça-feira (dia 12 de julho)</span></b></a>. </span><br />
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A legislação tem como meta garantir qualidade de vida para os habitantes, incentivando o desenvolvimento sustentável, que compatibilize crescimento econômico com inclusão social e preservação ambiental. </span><br />
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Entre as mudanças previstas na nova legislação está a redução de 30% do potencial construtivo nas ruas da Área Insular com até 14 metros de largura, e 10% nas outras vias.</span><br />
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Já na Área Continental a lei reservou uma zona para a expansão das atividades portuária e retroportuária e para o parque tecnológico do Município. Pelo menos 86% do território está gravado como espaço de preservação ambiental.</span><br />
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><strong><br />
</strong></span><br />
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><strong>Revisão</strong></span><br />
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">As novas regras foram aprovadas pela Câmara Municipal no final do mês passado. Antes da votação em plenário, foram realizadas oito audiências públicas para discutir as mudanças e coletar sugestões da população para o aprimoramento dos textos.</span><br />
<span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
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</span>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-57804229714670403342011-07-11T12:07:00.000-03:002011-07-11T12:07:39.877-03:00Cidade de 'alto padrão' - AT - 10jul2011<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Artigo do professor da Unifesp, Daniel Vasquez, publicado no jornal A Tribuna, faz balanço do novo Plano Diretor de Santos aprovado pelo Legislativo.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="color: #282828; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(clique na imagem para ampliar)</span></i></span></div><div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="color: #282828; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></i></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjTnxNNYJqKi8qt-f3Je3YfKyTVGyXuqbrOBjhW3DwKDorIktoUzQVK8em0ebaorsksifP4vQ_8j7pOnupWZxfQhdLZC6uooFoAwPQqTKacpkxQGxmsj8ntKz-d53Um4dctjQPnKnAS8Aq-/s1600/AT-10jul2011.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjTnxNNYJqKi8qt-f3Je3YfKyTVGyXuqbrOBjhW3DwKDorIktoUzQVK8em0ebaorsksifP4vQ_8j7pOnupWZxfQhdLZC6uooFoAwPQqTKacpkxQGxmsj8ntKz-d53Um4dctjQPnKnAS8Aq-/s320/AT-10jul2011.jpg" width="273" /></a></div><span class="Apple-style-span" style="color: #282828; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></i></span>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-41780521732169897542011-07-11T11:53:00.000-03:002011-07-11T11:53:36.492-03:00E agora, Santos? - Folha de S. Paulo - 10jul2011<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><i>Em meio a uma onda de euforia econômica, cidade sofre com reflexos no trânsito e com a disparada dos preços dos imóveis </i></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
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<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">ANDRÉ LOBATO, BRUNO RIBEIRO E NATÁLIA ZONTA</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Balneário de férias, recanto de aposentados, ponto de passagem do dinheiro que entra e sai pelo porto. Nos últimos quatros anos, Santos, a 72 km de São Paulo, passou a rever os seus antigos adjetivos. A expansão concreta de sua economia portuária e petrolífera promove mudanças expressivas na vida da cidade ao mesmo tempo em que atrai os problemas que atormentam os grandes centros. Vivendo as expectativas em torno da exploração do pré-sal, Santos se anima com a chegada da Petrobras, que começou na última quarta-feira a construção de uma das três torres que erguerá no bairro Valongo. A primeira deve ficar pronta em 2013. Juntas, elas vão abrir 6.000 vagas de trabalho. </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O maior porto do país é outra promessa de geração de empregos. O projeto deve dobrá-lo de tamanho e atrair investimentos de cerca de R$ 6 bilhões. A obra, no entanto, pode esbarrar em questões ambientais. </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Um dos primeiros reflexos dessas perspectivas é a disparada dos custos. "Percentualmente, o preço dos imóveis cresceu mais do que em São Paulo em 2010", diz Celso Luiz Petrucci, diretor do Secovi (Sindicato da Habitação). Segundo Marcelo Melo, diretor da construtora Gafisa, que tem três empreendimentos à venda na cidade, em 2007, o metro quadrado de um apartamento custava cerca de R$ 2.800. Hoje, sai por R$ 6.000. </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Além de mais caros, os imóveis estão mais luxuosos. Enquanto a vizinha Guarujá, que um dia foi chamada de "pérola do Atlântico", recebeu 238 apartamentos de quatro dormitórios de 2007 para cá, Santos ganhou 1.772 nesse segmento. </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O problema é que a cidade continua sendo uma ilha de 39 km2. Tanta concentração imobiliária em tão pouco espaço traz uma série de novas questões urbanas, sendo o trânsito a mais notável delas. A saída encontrada pela prefeitura para evitar o colapso pode deixá-la ainda mais cara. Na próxima semana, o prefeito João Paulo Tavares Papa (PMDB), no segundo mandato, deve sancionar o novo Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal na semana passada. O conjunto de leis reduz a altura de novas torres em 20%, em média, em relação aos limites atuais. </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A oposição ao prefeito na Câmara -bancada que tem apenas 3 dos 17 vereadores- critica. "As restrições foram tímidas. Os limites às novas construções deveriam ser ainda maiores", afirma o vereador Adilson dos Santos Júnior (PT). </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>Engarrafada </b></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Eduardo Arbid, 58, gerente comercial da construtora Abyara, sintetiza o que move a euforia que contaminou a cidade: "A qualidade de vida, o pré-sal e a expansão do porto". Arbid é um clássico santista e ilustra a história local. Campeão de vôlei de praia nos anos 1980, abriu uma loja de frente para o mar, expandiu-se pelo varejo, deu consultoria para empresas interessadas no porto e hoje respira a expansão imobiliária.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A cidade que enxerga, entretanto, é diferente da de dois casais de noivos que posavam para fotos na Bolsa do Café, prédio histórico reformado que é uma das estrelas da autoestima santista. David Oliveira da Silva, 31, e sua mulher, Ariane, 26, estão de mudança para a Praia Grande, a 10 km dali. "Os preços dos imóveis estão muito altos", diz ela.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">No mesmo cartão-postal, outra dupla de recém-casados, Thiago Quintas, 35, e Julia Mendes, 34, afirma: "Nascemos aqui e criaremos nossos filhos aqui". Mas, para ela, a cidade está no limite. "Está muito trânsito." </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Proporcionalmente, Santos tem mais veículos do que a capital paulista. Repetindo o que acontece em São Paulo, o crescimento da frota não foi acompanhado por melhorias no transporte público.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">"O crescimento vai gerar um problema de mobilidade. Muita obra, pouca infraestrutura. É preciso começar com uma ponte para o Guarujá e um metrô de superfície", avalia Robert Zarif, consultor do mercado imobiliário. A espera por uma ligação terrestre com o Guarujá, de responsabilidade do governo estadual, já dura décadas.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Praieiro, o santista dribla os engarrafamentos andando de bicicleta. Há dois trechos da ciclovia de Santos em obras, especialmente na zona noroeste. Hoje, há 19 km de vias, parte delas construídas como faixas marginais aos canais da cidade. "Teremos 40 km até o ano que vem", promete o secretário de Planejamento de Santos, Bechara Abdalla Pestana Neves.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Nas próximas semanas, segundo o prefeito, o governo do Estado deve iniciar a licitação de um trem leve que ligará a cidade ao restante da Baixada Santista, outra necessidade antiga. Mas a informação não é confirmada pelo governo. </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>Gravata na praia </b></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Os novos ares que chegam a Santos também mudaram o perfil do turista que visita a cidade. Se antes, até meados dos anos 1990, eram paulistanos de férias que garantiam os lucros da rede hoteleira, hoje são empresários e executivos que sustentam a média anual de ocupação dos hotéis em 65%.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">"Ao longo dos anos, os hotéis investiram em centros de convenção e salas de reunião. É um turista que vem o ano todo", diz José Lopez Rodriguez, presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e do Vale do Ribeira.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Apesar da aparente boa fase, ele vê com cautela os investimentos que chegam. "Queremos, durante a Copa, tentar receber uma seleção, mas isso não justifica o número de empreendimentos. Se todos eles saírem do papel, corremos sérios riscos."</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Até o fim do ano, um hotel Ibis e um Mercure, ambos da rede Accor, devem ser inaugurados. Outros dois estão em construção e mais cinco aguardam aprovação da prefeitura. Quando esses projetos vingarem, o número de quartos vai dobrar.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Enquanto o turismo de negócios prospera, quem gosta de praia vai cada vez menos para Santos. Desde 2004, a média anual da qualidade das praias da cidade feita pela Cetesb é ruim ou péssima. A prefeitura afirma que investiu R$ 500 mil na modernização do sistema de comportas dos 13 canais da cidade e que faz ações em conjunto com a Sabesp para melhorar a balneabilidade.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A queda da qualidade das praias de Santos, e da maior parte do litoral sul, começou no início da década de 1980, com o aumento de ligações de esgoto clandestinas. A situação melhorou em 1990, quando um sistema de comportas passou a controlar a emissão de água dos canais no mar.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">No litoral norte, ainda que existam praias com índices insatisfatórios, há mais locais próprios para banho. A praia da Baleia, por exemplo, a 96 km de Santos, em São Sebastião, teve média anual boa ou ótima, entre 2000 e 2009. Esse foi um dos motivos de a região ter "roubado" turistas de lazer -e dinheiro- do litoral sul.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>Mais jovens</b> </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Conhecida por ter uma grande fatia da população na terceira idade, Santos se tornou uma das moradias preferidas dos universitários, que já somam 50 mil, ou 12 % da população local. São 21 instituições de ensino superior, que vão ganhar um nome de peso: a USP está criando um campus na cidade, o primeiro na baixada.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A vinda da universidade estadual é estratégica e tem tudo a ver com o momento pré-sal. Vai suprir a carência por mais investimentos em tecnologia, afirma a prefeitura. Já no próximo vestibular da Fuvest, no fim do ano, serão oferecidas dez vagas para o curso de engenharia de petróleo, da Escola Politécnica. Segundo a USP, esse número deve subir para 50. Mas o prédio que abrigará o campus, cedido pela prefeitura, ainda nem começou a ser reformado. De olho na agitação dos mais jovens, o circuito que envolve a vida social também está mudando de perfil. Do ano passado para cá, a cidade ganhou 32 restaurantes. O sucesso dos novos pontos mostra que caem no gosto dos santistas os cafés e as padarias mais chiques, que viraram lugar de encontro dos estudantes.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Carlos Virtuoso, 48, santista, largou o ramo da construção para trabalhar com entretenimento. Uma de suas metas é elevar a ocupação dos palcos da cidade, que já revelaram grandes nomes da dramaturgia brasileira, como Cleide Yáconis e Cacilda Becker.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">"Tem final de semana que você abre o jornal e não tem nada", diz ele, que organizou um festival nos moldes da Restaurant Week. "Antes era festival de fast food, agora mudamos para um evento gastronômico." Outra novidade é o festival Ibero-americano de Artes Cênicas Mirada, uma espécie de bienal do teatro que terá sua segunda edição em 2012. "Historicamente há uma força cultural na cidade", avalia Renato Oliani, gerente-adjunto do Sesc Santos. Os ares de balneário, de férias e de aposentados parecem mesmo adjetivos do passado.</span><br />
<div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>Barcelona ou Barra da Tijuca?</b></span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">RAUL JUSTE LORES*</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Cacilda Becker e Cleide Yáconis cresceram em Santos, onde fizeram parte de uma das cenas teatrais mais férteis do país. Em seus palcos também surgiram Plínio Marcos, Ney Latorraca, Bete Mendes e Jandira Martini. </span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Nos anos 1940 e 50, a cidade ganhou casas e prédios assinados por grandes arquitetos como Vilanova Artigas, Ícaro de Castro Mello, Artacho Jurado e Oswaldo Corrêa Gonçalves. </span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A cidade era chamada de "Barcelona brasileira", não só pela quantidade de imigrantes espanhóis anarquistas, mas também pela força dos sindicatos -a política que produziu nomes como Rubens Paiva e Mario Covas.</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A ditadura militar e a estagnação econômica promoveram uma fuga de cérebros que talvez seja revertida com a abundância do pré-sal. Mas não basta que o preço do m2 se multiplique para que Santos volte aos anos dourados.</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Há décadas Santos promete sua versão do Puerto Madero, de Buenos Aires. Não saiu do papel e já foi passada para trás por Belém, Barcelona, Cidade do Cabo e até Guayaquil, no Equador.</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O que resta de seu centro histórico tem sofrido retrofits tabajaras, onde edifícios coloniais e neoclássicos acabam ficando com a mesma cara.</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Quem quiser visitar seus prédios mais antigos em um domingo encontrará portas fechadas e ruas desertas no centro. A Igreja da Ordem Terceira do Carmo, talvez seu mais belo conjunto colonial, implora por uma reforma antes que seja tarde.</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Na Santos da orla, edifícios genéricos de Dubai e Miami se multiplicam. Dá saudade dos espigões que ficaram tortos por causa do solo praiano.</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A vida cultural é rarefeita, apesar de a cidade ser a segunda no Estado de São Paulo em nível de renda. Santos ainda é uma Copacabana gigante, raro exemplo brasileiro que oferece boa qualidade de vida ao ar livre a seus mais velhos. Nesse quesito, é vanguarda. No resto, como a Barra da Tijuca comprova, nem sempre dinheiro fácil e novas obras melhoram um lugar.</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><i>*O jornalista é editor de Mercado e nasceu em Santos</i></span></div></div><div><br />
</div>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-73942973510148198532011-07-11T11:42:00.000-03:002011-07-11T11:42:13.503-03:00Lei deve ser sancionada até o final do mês - BN - 8jul2011<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Em matéria publicada no Jornal Boqueirão News, o prefeito João Paulo Tavares Papa, rebate as críticas feitas ao novo Plano Diretor, proposta aprovada pela Câmara em junho e que deverá ser sancionada pelo Executivo até o final deste mês.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O texto completo pode ser lido <a href="http://www.boqnews.com/ultimas_texto.php?cod=8947"><b>aqui</b></a>.</span>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-54229654289242169272011-07-04T17:50:00.000-03:002011-07-04T17:50:32.150-03:00"Há fatores de mercado que vão além do custo da construção" - AT - 2jul2011<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh37nDuCxe-KQX_2Y-VMKipPZAB7j1yWWimByQtHOrmySq83WRW6c7JNTp9hyphenhyphensxSk2lwSxhFGDM1fplqmNW6miKoxKSH86bWr3NnSynBandZ8wdduXZjLTtwdKoEcet2hmSfJkmuKofhuaA/s1600/AT+-+2jul2011.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh37nDuCxe-KQX_2Y-VMKipPZAB7j1yWWimByQtHOrmySq83WRW6c7JNTp9hyphenhyphensxSk2lwSxhFGDM1fplqmNW6miKoxKSH86bWr3NnSynBandZ8wdduXZjLTtwdKoEcet2hmSfJkmuKofhuaA/s200/AT+-+2jul2011.jpg" width="112" /></a></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="color: #282828; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(clique na imagem para ampliar)</span></i></span></div><div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="color: #282828; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></i></span></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Em entrevista ao Jornal A Tribuna (dia 2 de julho), o prefeito de Santos, João Paulo Tavares Papa, fala dos processos de revisão do Plano Diretor e das Leis de Uso e Ocupação do Solo nas Áreas Insular e Continental.</span>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-78135250205361301502011-07-04T15:59:00.000-03:002011-07-04T15:59:41.645-03:00Mudanças pífias - BN - 2jul2011<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Manchete do Jornal Boqueirão News faz um balanço das emendas (aprovadas e rejeitadas) ao Plano Diretor a às Leis de Uso e Ocupação do Solo. A revisão das três legislações foi concluída pelo Legislativo no dia 28 de junho.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A matéria pode ser lida <b><a href="http://www.boqnews.com/ultimas_texto.php?cod=8851">aqui</a></b>.</span>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-34887072545038779772011-06-28T18:29:00.000-03:002011-06-28T18:29:32.803-03:00Lei de Uso e Ocupação do Solo na Área Insular é aprovada<div class="western"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Com 14 votos favoráveis e três contrários (da bancada do PT) foi aprovado em redação final o Projeto de Lei Complementar 04/2011, que disciplina o Uso e Ocupação do Solo na Área Insular de Santos. A votação ocorreu na sessão desta segunda-feira (dia 27 de junho).</span></div><div class="western"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Uma única emenda, de autoria do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB), alterando de via local para coletora, a classificação da Rua Julia Antonieta Tepedino Guerra, na Zona Noroeste, voltou para a Mesa. A proposta teve dez votos favoráveis, mas não alcançou o quórum exigido (dois terços de todos os votos) para a aprovação. </span></span> </div><div class="western"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Uma sessão extraordinária foi realizada nesta terça-feira (dia 28) apenas para a votação desta emenda. Mais uma vez, ela teve maioria dos votos favoráveis, mas em número insuficiente (11). Assim, a proposta foi rejeitada.</span></div><div class="western"><strong><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></span></strong></div><div class="western"><strong><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Zeis</span></span></strong></div><div class="western"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Quinze emendas ao projeto de Uso e Ocupação do Solo na Área Insular estavam previstas na pauta da sessão de segunda-feira. Dessas, seis foram retiradas pelos autores, sete foram aprovadas, uma voltou para a Mesa e apenas uma foi rejeitada. </span></span> </div><div class="western"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></span></div><div class="western"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Trata-se de proposta da vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT), criando Zona Especial de Interesse Social (Zeis) em área da União no bairro do Jabaquara, onde hoje está instalado o terminal da Transbrasa. </span></span> </div><div class="western"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></span></div><div class="western"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Se aprovada, a emenda permitiria demarcar a área como local para a construção de moradias para a população de baixa renda. No entanto, a ideia recebeu nove votos contrários e oito favoráveis.</span></span></div><div class="western"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></span></div><div class="western"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Uma outra emenda também da vereadora Cassandra, criando Zeis em área da União na Ponta da Praia (o local é conhecido como Vila Sapo), foi aprovada.</span></span></div><div class="western"><strong><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></span></strong></div><div class="western"><strong><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Balanço</span></span></strong></div><div class="western"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Juntos, os três projetos do Executivo para a revisão do Plano Diretor e das Leis de Uso e Ocupação do Solo nas Áreas Continental e Insular (os dois primeiros foram aprovados na semana passada) receberam 117 emendas, sendo 28 do Executivo (todas aprovadas), 54 elaboradas a partir das sugestões populares (12 aprovadas) e 35 de vereadores (12 aprovadas).</span></span></div><div class="western"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Os projetos do Executivo foram encaminhados à Câmara em dezembro do ano passado, já no período de recesso parlamentar. As propostas começaram a tramitar em 7 de fevereiro, data da primeira sessão ordinária. Durante os meses de abril e maio, o Legislativo realizou oito audiências públicas em várias regiões da Cidade para coletar sugestões da população aos projetos antes da votação em plenário.</span></div>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-81423619910087107482011-06-22T18:03:00.000-03:002011-06-22T18:03:27.180-03:00Lei de Uso do Solo na Área Insular volta ao plenário na segunda-feira (dia 27)<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (dia 22 de junho), a Câmara de Santos aprovou a redação final dos Projetos de Lei Complementar nº 2/2011 e 3/2011, que revisam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo na Área Continental.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">As propostas foram alteradas com a aprovação de emendas do Executivo, de vereadores e também definidas a partir de sugestões populares coletadas nas audiências públicas realizadas pelo Legislativo nos meses de abril e maio.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Já o Projeto de Lei Complementar 4/2011, que disciplina o Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo na Área Insular volta ao plenário para redação final na sessão de segunda-feira (dia 27). A proposta também foi apreciada nesta quarta-feira, mas recebeu 15 novas emendas que serão avaliadas pelos vereadores.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Uma nova sessão extraordinária na terça-feira (dia 28), às 15 horas, já foi convocada pelo presidente do Legislativo, o vereador Manoel Constantino (PMDB), como garantia de finalizar o processo, caso o tempo da sessão do dia 27 não seja suficiente para a discussão de todas as novas emendas.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Juntos, os três projetos receberam 117 emendas (contando as que ainda serão discutidas na segunda-feira), sendo 28 do Executivo (todas aprovadas), 54 elaboradas a partir das sugestões populares (12 aprovadas) e 35 de vereadores (cinco aprovadas e outras 15 que ainda serão votadas).</span></div>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-28463323384917971402011-06-21T18:15:00.002-03:002011-06-21T18:15:41.131-03:00Projetos voltam ao plenário nesta quarta-feira (dia 22)<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Depois de cinco horas de debates na sessão desta quinta-feira (dia 20), apenas as propostas do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Continental foram aprovadas em segunda discussão. Os dois projetos – 2 e 3/2011, respectivamente – ainda receberam três novas emendas e voltam ao plenário para a redação final nesta quarta-feira (dia 22), às 10 horas, em sesão extraordinária.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Já o projeto que revisa a Lei de Uso e Ocupação do Solo na Área Insular (PLC 4/2011) foi amplamente debatido pelos vereadores. A discussão durou das 22h10 às 24h. No entanto as quase duas horas de dabates não foram suficientes para a análise das 65 emendas. </span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Entre as já apreciadas, estão as encaminhadas pelo Executivo. Com ampla maioria, a base do prefeito João Paulo Tavares Papa não teve dificuldades em passar todas as 22 mudanças que o Governo fez ao texto original encaminhado à Câmara.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A proposta volta ao plenário para segunda discussão também nesta quarta-feira.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>Área Continental</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Das sete emendas apresentadas (sendo cinco de propostas da comunidade e duas de vereadores) ao Projeto de Lei Complementar 3/2011 (Área Continental), quatro foram aprovadas, entre elas a que alterou o inciso II, do artigo 30. </span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Conforme a emenda, os lotes na Área Continental, para efeito de parcelamento do solo na zona urbana, terão no mínimo 500 metros quadrados.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>Emendas do governo e da população</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Todas as seis emendas apresentadas pelo Executivo ao Plano Diretor foram aprovadas. Por outro lado, das 17 emendas elaboradas a partir das propostas da população encaminhadas durante as audiências públicas realizadas pelo Legislativo em abril e maio, apenas sete foram aprovadas pelos vereadores. </span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Entre as rejeitadas a que alterava a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). Com 41 membros, 60% seriam representantes da sociedade civil e 40% do Poder Público, mesma proporcionalidade do Conselho Nacional das Cidades.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"></div>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-66977109984488264342011-06-17T17:08:00.002-03:002011-06-17T18:16:15.563-03:00Projetos recebem 99 emendas e voltam ao plenário dia 20<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O novo Plano Diretor de Santos e as alterações nas Leis de Uso e Ocupação do Solo nas Áreas Continental e Insular foram aprovados em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (dia 16 de junho). Os três projetos de lei complementar (2, 3 e 4/2011, respectivamente), de autoria do Executivo, revisam as regras de ordenamento urbanístico da Cidade.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">No total, eles receberam 99 emendas. Somente as elaboradas a partir das propostas da população manifestadas durante as oito audiências públicas realizadas pelo Legislativo somaram 54 sugestões de alteração nos textos. Elas resumem as demandas e preocupações dos moradores. </span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O Executivo também sugeriu alterações nos projetos. Foram seis emendas ao Plano Diretor e 22 à Lei de Uso e Ocupação do Solo na Área Insular.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Tanto os projetos quanto as emendas serão submetidos ao plenário em segunda discussão, na próxima segunda-feira (dia 20 de junho). Na sessão, as propostas ainda poderão receber outras emendas. Depois todo o material será avaliado pelos vereadores para a redação final.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS';">Os projetos do Executivo foram elaborados ao longo de dois anos. Protocolados na Câmara em 30 de dezembro do ano passado (já no período de recesso parlamentar), eles começaram a tramitar em 7 de fevereiro (data da primeira sessão ordinária). Durante os meses de abril e maio foram alvo de amplo processo de discussão com a população. </span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS';"><b>O que é</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS';">O Plano Diretor tem como principal objetivo a melhoria da qualidade de vida, com desenvolvimento econômico e inclusão social. A lei em vigor é de 1998. Conforme o Estatuto da Cidade, ela deve ser elaborada de forma participativa, sendo revisada no mínimo a cada dez anos.</span></div>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-81263200821860442782011-06-16T15:37:00.000-03:002011-06-16T15:37:26.492-03:00Boom de imóveis de alto padrão "expulsa" a classe C de Santos - Valor Econômico - 16jun2011<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Matéria publicada no Jornal Valor Econômico mostra os efeitos da valorização imobiliária em Santos, que obriga moradores a mudarem para cidades vizinhas. A publicação também destaca como a revisão do Plano Diretor pode mudar esse cenário.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><a href="https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/6/16/boom-de-imoveis-de-alto-padrao-expulsa-a-classe-c-de-santos"><b>Boom de imóveis de alto padrão "expulsa" a classe C de Santos</b></a></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<a href="https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/6/16/revisao-de-plano-diretor-busca-diversificar-empreendimentos"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>Revisão de Plano Diretor busca diversificar empreendimentos</b></span></a><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<a href="https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/6/16/morar-na-praia-grande-vira-alternativa"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>Morar na Praia Grande vira alternativa</b></span></a>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-25803845016620640742011-06-16T15:14:00.002-03:002011-06-16T15:14:49.155-03:00Novo Plano Diretor de Santos será votado hoje<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Os Projetos de Lei Complementar 2, 3 e 4/2011, que tratam do Plano Diretor de Santos e do ordenamento do uso e da ocupação do solo nas Áreas Continental e Insular estão na Ordem do Dia da sessão desta quinta-feira (dia 16). As propostas do Executivo, que começaram a tramitar na Câmara Municipal em 7 de fevereiro, foram alvo de processo de discussão promovido pelo Legislativo entre abril e maio. </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Durante dois meses oito audiências públicas, sendo seis regionais (Orla, Zona Noroeste, Centro, Zona Intermediária, Morros e Área Continental), resultaram em sugestões da população para o aperfeiçoamento dos projetos. Ao todo, os 11 vereadores que participaram diretamente da organização dos debates (integrantes das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, de Política Urbana e Funções Sociais da Cidade, de Meio Ambiente, e Especial do Plano Diretor) receberam 508 propostas, das quais 200 foram consideradas pertinentes às três regras em revisão.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A partir das propostas da população foram definidas mais de 50 emendas aos projetos. Além delas, os vereadores ainda podem apresentar isoladamente outras emendas. Todo o material será submetido às comissões da Casa e, depois, passará pela apreciação em plenário.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Além da sessão de hoje, os projetos e emendas ainda serão votados no dia 20 (em segunda discussão) e voltam ao plenário para a redação final.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O Plano Diretor é o instrumento que define as diretrizes de desenvolvimento de uma cidade para os próximos anos. O principal objetivo dessa legislação deve ser sempre a melhoria da qualidade de vida, com desenvolvimento econômico e inclusão social. A lei em vigor é de 1998. Conforme o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deve ser elaborado de forma participativa, sendo revisado no mínimo a cada dez anos.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-39982860998629567532011-06-15T16:49:00.004-03:002011-06-17T16:56:27.421-03:00Imóveis de Santos estão até 48% mais valorizados - AT - 15jun2011<span class="Apple-style-span" style="color: #282828; font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Matéria publicada no Jornal A tribuna mostra detalhes do levantamento do Sindicato da Habitação (Secovi/SP).</span><br />
<div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="color: #282828; font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><br />
</i></span></div><div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="color: #282828; font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i>(clique na imagem para ampliar)</i></span></div><span class="Apple-style-span" style="color: #282828; font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br />
</span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjnIw65qf6rqAZbIVCn8yF0r03TVmu4NipF8MAG6nA6aq-yaGekv5NGeN2LnWPw-BzQS_iEYPt4AwW7jeZLtfGOcth0Dzbi-c0m0RyI1uElMlnQ7BOvpq7LO_a3acOpqlXOG4ywUWBDb7md/s1600/15-06-11.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjnIw65qf6rqAZbIVCn8yF0r03TVmu4NipF8MAG6nA6aq-yaGekv5NGeN2LnWPw-BzQS_iEYPt4AwW7jeZLtfGOcth0Dzbi-c0m0RyI1uElMlnQ7BOvpq7LO_a3acOpqlXOG4ywUWBDb7md/s200/15-06-11.jpg" width="113" /></a></div>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-1612700861666575792011-06-15T13:11:00.000-03:002011-06-15T13:11:44.935-03:00Metro quadrado tem variação de até 400% na Baixada Santista<span class="Apple-style-span" style="color: #282828; font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Matéria publicada no Diário do Litoral mostra detalhes do levantamento do Sindicato da Habitação (Secovi/SP).</span><br />
<br />
<div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="color: #282828; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(clique na imagem para ampliar)</span></i></span></div><div style="text-align: left;"><span class="Apple-style-span" style="color: #282828; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></i></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjDZOyBF3do0I0u8oH4O3jc9B1Sel_PQgqETJ9X_QpvoNhIQV2NMZjbd23Lugbwe2Gi90CTZW16ZmsP30NVnd4zC92wuxrA3lIufUvloJtWHIp60CRyRgGroqJTZoUba6zrJmTQL7tp-C2T/s1600/DL-15jun2011.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjDZOyBF3do0I0u8oH4O3jc9B1Sel_PQgqETJ9X_QpvoNhIQV2NMZjbd23Lugbwe2Gi90CTZW16ZmsP30NVnd4zC92wuxrA3lIufUvloJtWHIp60CRyRgGroqJTZoUba6zrJmTQL7tp-C2T/s200/DL-15jun2011.jpg" width="143" /></a></div><div style="text-align: left;"><span class="Apple-style-span" style="color: #282828; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></i></span></div>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-12457357567807354672011-06-15T13:06:00.000-03:002011-06-15T13:06:19.915-03:00Região ganha média de 14 imóveis por dia - Metro - 15jun2011<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Matéria publicada no Jornal Metro mostra detalhes do levantamento do Sindicato da Habitação (Secovi/SP).</span><br />
<br />
<div style="text-align: left;"><span class="Apple-style-span" style="color: #282828; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(clique na imagem para ampliar)</span></i></span></div><span class="Apple-style-span" style="color: #282828; font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 18px;"><i><br />
</i></span></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7cD1zH7d6ITKm3VM5_MLgHpc6D2FQ_Z9cm2ZDBwuoGbMBRkaOSz-YSq01pJElAuTUjuieCbJfMUHoF1ZdnWyXp9YfIHtMyvU4A2zV3M2A03NXd_NVI9IqYkHNKUQ8vA8NtA2KTMIEWgGe/s1600/Metro-15jun2011.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="229" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7cD1zH7d6ITKm3VM5_MLgHpc6D2FQ_Z9cm2ZDBwuoGbMBRkaOSz-YSq01pJElAuTUjuieCbJfMUHoF1ZdnWyXp9YfIHtMyvU4A2zV3M2A03NXd_NVI9IqYkHNKUQ8vA8NtA2KTMIEWgGe/s320/Metro-15jun2011.jpg" width="320" /></a></div>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-87156067335322065332011-06-08T11:00:00.000-03:002011-06-08T11:00:48.905-03:00Revisões das leis serão votadas até 20 de junho na Câmara - DL - 6jun2011<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg8xy5I6BkcyUT4W14tUQszJlOZmAH9yHcM8Ca0YiRm-yS3HTQL5Cif4lpwjeHOabK0v9wSlalp39vjy-b-7bfhnzacXNo_7sHrrWdg9dkIUbkVbdou7MdQEMmY_hbqE4WPm125otyazMIJ/s1600/DL+-+6jun2011.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; display: inline !important; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg8xy5I6BkcyUT4W14tUQszJlOZmAH9yHcM8Ca0YiRm-yS3HTQL5Cif4lpwjeHOabK0v9wSlalp39vjy-b-7bfhnzacXNo_7sHrrWdg9dkIUbkVbdou7MdQEMmY_hbqE4WPm125otyazMIJ/s200/DL+-+6jun2011.jpg" width="143" /></a><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Matéria publicada no jornal Diário do Litoral, nesta segunda-feira (dia 6) fala das propostas da população para o Plano Diretor e as Leis de Uso e Ocupação do Solo e destaca as datas de votação dos projetos.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<i><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(clique na imagem para ampliar)</span></i><br />
<i><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></i>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-34032730724537440112011-06-07T12:39:00.000-03:002011-06-07T12:39:15.724-03:00Maioria das propostas populares enfatizam necessidade de habitação - BN - 3jun2011<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Matéria publicada no Jornal Boqueirão News, no dia 3 de junho, faz um balanço das propostas da população ao Plano Diretor e conclui que o tema habitação é prioridade. Leia o texto <a href="http://www.boqnews.com/ultimas_texto.php?cod=8494">aqui</a>.</span>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-50561744508954603772011-06-07T12:23:00.000-03:002011-06-07T12:23:59.539-03:00E deram voz ao povo - BN - 3jun2011<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Artigo do colunista do Jornal Boqueirão News, Fernando de Maria, destaca a participação popular nas audiências públicas sobre o Plano Diretor, realizadas pelo Legislativo santista. Leia o texto <a href="http://www.boqnews.com/coluna.php?cod=8484">aqui</a>.</span>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-22283019881080849262011-06-02T17:45:00.000-03:002011-06-08T17:47:20.097-03:00Melhor qualidade de vida é a exigência dos santistas - AT - 2jun2011<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgNRrCyXzs7LU70m_xAC_Ak-AFNSudfz-_6nVBUMqclweMcj_LsCaO_evP_ZhwkMHkohauoJCCOYqYWrOTC70YGVV3SLWzaD1DbRwKZ8OqABPjR3dXGA6RkeRc3g7q1tV_xK1bRWYETg8dH/s1600/AT-2jun2011.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgNRrCyXzs7LU70m_xAC_Ak-AFNSudfz-_6nVBUMqclweMcj_LsCaO_evP_ZhwkMHkohauoJCCOYqYWrOTC70YGVV3SLWzaD1DbRwKZ8OqABPjR3dXGA6RkeRc3g7q1tV_xK1bRWYETg8dH/s200/AT-2jun2011.jpg" width="113" /></a><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Matéria publicada em A Tribuna detalha propostas apresentadas pela população ao Plano Diretor.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><i>(clique na imagem para ampliar)</i></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><i><br />
</i></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><i><br />
</i></span>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-7190022353846769642011-06-01T17:01:00.005-03:002011-06-08T17:42:09.254-03:00População apresenta 508 propostas ao Plano Diretor - AT - 1jun2011<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4Ja4Futax52_VrcWlmfBvPcs-DCi48vc6AQJ17P7DlRGQXVST_4wkguEgw09hYWvkgVauIwQBSVdRmscbBQjA8t5mDECYKq28qYa6JvrM5WUlN7KLlfVDqcfMS44kP7gTFDWqsnS15WbS/s1600/AT-1jun2011.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4Ja4Futax52_VrcWlmfBvPcs-DCi48vc6AQJ17P7DlRGQXVST_4wkguEgw09hYWvkgVauIwQBSVdRmscbBQjA8t5mDECYKq28qYa6JvrM5WUlN7KLlfVDqcfMS44kP7gTFDWqsnS15WbS/s200/AT-1jun2011.jpg" width="113" /></a><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Matéria publicada no Jornal A Tribuna mostra balanço das propostas da população ao Plano Diretor apresentadas na última audiência pública realizada pelo Castelinho.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><i>(clique na imagem para ampliar)</i></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><i><br />
</i></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><i><br />
</i></span>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-47413891861243993762011-06-01T16:30:00.001-03:002011-06-01T16:34:45.280-03:00Castelinho recebe 200 pessoas no último debate do Plano Diretor<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjHin2vj7Y4FSRoL3FHx-rm1C4rPVcws6hTvSt66oJFzhzXH3gAwYjvHn15gLkYwHdIeOo6ZjcvyIAN5sL31a9IQgMGhOPrXLe5mOLNuF7pSIthRsY46phdLp-b2qd8sUSwmQ3uNxvZlmrx/s1600/panoramica.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjHin2vj7Y4FSRoL3FHx-rm1C4rPVcws6hTvSt66oJFzhzXH3gAwYjvHn15gLkYwHdIeOo6ZjcvyIAN5sL31a9IQgMGhOPrXLe5mOLNuF7pSIthRsY46phdLp-b2qd8sUSwmQ3uNxvZlmrx/s320/panoramica.jpg" width="320" /></a></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">A primeira atividade oficial na nova sede da Câmara Municipal de Santos, realizada nesta terça-feira (dia 31 de maio), contou com a presença de cerca de 200 pessoas. No auditório do Castelinho, população e vereadores se encontraram na última audiência pública sobre a revisão do Plano Diretor e das Leis de Uso e Ocupação do Solo nas Áreas Insular e Continental.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">O encontro serviu para a apresentação de um balanço dos debates. Além da abertura e do encerramento, foram realizadas mais seis audiências públicas regionais (Orla, Zona Noroeste, Centro, Zona Intermediária, Morros, e Área Continental). Nelas, os vereadores receberam propostas da população para o aperfeiçoamento das legislações que passam por revisão. Além disso, sugestões relacionadas a outras leis municipais, que se referem às esferas estadual e federal, ou ainda que demandam ações do Legislativo também foram apresentadas.</span></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">No total, os 11 vereadores das quatro comissões que coordenam o processo (Permanentes de Justiça e Redação, de Política Urbana e Funções Sociais da Cidade, e de Meio Ambiente, além da Especial do Plano Diretor) receberam 508 propostas. </span></span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O resultado pode ser considerado uma espécie de radiografia das demandas da Cidade, uma vez que a população, durante as audiências públicas, pôde manifestar suas preocupações.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Do total das propostas, 29% são relacionadas a habitação, emprego, infraestrutura urbana ou serviços públicos. Outros 22% são referentes a sustentabilidade ambiental, 17% a mobilidade e acessibilidade urbanas, enquanto 13% têm relação com saneamento e drenagem.</span></span></span></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Das 508 sugestões, 200 <b>(<a href="http://santossuacidade.blogspot.com/2011/06/200-propostas.html">publicadas aqui</a>)</b> foram consideradas pertinentes às três leis complementares em revisão e, já a partir desta semana, merecerão estudo mais aprofundado dos parlamentares e seus assessores. O objetivo é transformar o material da população em emendas aos projetos.</span></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="color: black;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Conforme o planejamento dos vereadores, os três projetos do Executivo devem ser votados em meados de junho.</span></span></span></div>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-63182060923600075532011-06-01T15:29:00.012-03:002011-06-01T15:57:47.111-03:00200 propostas pertinentes ao Plano Diretor e as Leis de Uso e Ocupação do Solo<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">1</span></b></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Estabelecer obrigação de plantio de percentual mínimo de árvores frutíferas, em novas edificações verticais, visando à recuperação da fauna urbana.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>2</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Delimitar áreas de incidência de direito de preempção, visando a ampliação de espaço público destinado a equipamentos de saúde, lazer etc., conforme as necessidades dos bairros.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>3</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Estabelecer a obrigação de reaproveitamento de “águas cinzas” em novas edificações.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>4</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Embora seja questionamento, pode ser transformada na seguinte proposta: ampliar a fiscalização de obras em casos de desrespeito aos recuos mínimos dos lotes, visando a redução dos impactos ambientais em edificações existentes.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>5</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Incentivar a arborização e implantação de jardins nas novas construções.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>6</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Reduzir o Coeficiente de Aproveitamento dos terrenos.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>7</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população e Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Reduzir o número de vagas e de pavimentos de garagens nas novas edificações, inclusive naquelas cujos processos de aprovação ainda estão em análise pela Prefeitura.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>8</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Reduzir o número de novos empreendimentos por quadra.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>9</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Na revisão do Plano Diretor, priorizar as áreas de turismo, desenvolvimento do conhecimento, prestação de serviços e indústria.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>10</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Sanear e drenar/ Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Implementar lei que possibilite a compensação ambiental nas áreas de arborização e permeabilidade do solo, no caso de construção de novas edificações.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>11</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Estabelecer o afastamento mínimo entre as novas torres a serem construídas, a partir de uma avaliação técnica que contemple a qualidade ambiental. Sugestão: licenciar a construção de apenas uma torre por quadra.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>12</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Sanear e drenar/ Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Exigir a contrapartida de construtores, no que respeita a arborização, saneamento e permeabilidade do solo etc.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>13</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e iluminar/ Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Limitar a altura das edificações.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>14</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Ampliar os recuos, de forma escalonada, dos pavimentos inferiores das novas torres, que são utilizados para garagens e áreas comuns (“caixotes”), limitando-os a um único pavimento.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>15</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Reduzir o coeficiente de aproveitamento para 3, possibilitando sua ampliação conforme a característica do empreendimento e do terreno, da seguinte forma:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">CA = 4, se 60% das unidades habitacionais tiverem até 2 dormitórios, com no máximo 70 a 75m², 1 vaga de garagem e sem playground;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">CA = 5, se 100% das unidades habitacionais tiverem as características acima descritas.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>16</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Implantar “Corredores de Expansão Urbana”, com possibilidade de construir com Coeficiente de Aproveitamento igual a 5, mediante cobrança de Outorga Onerosa do Direito de Construir, ou com 50% das unidades habitacionais possuindo apenas 1 dormitório, com no máximo 50m² e 1 vaga de garagem.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>17</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e iluminar/ Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Exigir a compensação ambiental com implantação de áreas verdes em todas as novas construções.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>18</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Limitar o Coeficiente de Aproveitamento a 4 vezes a área do terreno (semelhante ao caso da cidade de São Paulo e outras de grande porte).</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>19</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98 (inconstitucional?)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Interromper a aprovação de novas construções, durante o processo de revisão do Plano Diretor, pois centenas de novos projetos teriam sido protocolizados na Prefeitura, visando se antecipar a esta revisão.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>20</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Permitir a manutenção de templos religiosos em áreas residenciais.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>21</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Cobrar uma “contribuição de impactos urbanísticos e ambientais” dos empreendedores a fim de criar um fundo específico para a melhoria da infraestrutura da cidade.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>22</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Dar ênfase maior na mobilidade urbana no que tange a transporte público.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>23</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>(não se aplica a nenhuma ideia-força)</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Implantar a revisão do Plano Diretor para coibir irregularidades nos novos empreendimentos.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>24</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Iluminar e ventilar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Criar legislação regulamentando o envidraçamento de sacadas.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>25</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Iluminar e ventilar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Propiciar o crescimento da cidade de forma responsável, sem destruir as áreas verdes e sem impedir a ventilação vinda do mar.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>26</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>(não se aplica a nenhuma ideia-força)</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Criar um novo bairro, a ser denominado Praiamar, delimitado pelo seguinte perímetro: Avenida Bartolomeu de Gusmão até a Rua Vergueiro Steidel, lado par e Avenida Almirante Cochrane, lado par, até a Avenida Joaquim Montenegro, lado ímpar.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Propostas apresentadas oralmente</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>27</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>(não se aplica a nenhuma ideia-força)</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Instituir instrumentos de monitoramento do Plano Diretor.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>28</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Usar os mesmos critérios de uso para ruas locais na Orla e na Zona Noroeste.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>29</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Aplicar o direito de preempção para dar função social às pequenas áreas sem uso que existem na cidade.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>30</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Iluminar e ventilar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Que seja criado estímulo a arborização nos terrenos particulares, a exemplo do que ocorre em Curitiba, para que os poucos quintais e terrenos arborizados ainda permaneçam prestando serviço ambiental.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>31</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Iluminar e ventilar/Sanear e drenar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Que seja criado dispositivo para que se obrigue a manter áreas permeáveis e arborizadas em caso de construções de sobrepostas e outras edificações, sobretudo pelo excessivo rebaixamento de guias para acesso de automóveis.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>32</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Adequar a altura dos prédios à infraestrutura disponível nas áreas em que são localizados.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>33</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Desestimular o uso de automóveis particulares, impedindo estacionamento nas avenidas e implantando estacionamentos verticais.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>34</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98 (inconstitucional?)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Interromper a aprovação de novos empreendimentos imobiliários, enquanto a revisão do Plano Diretor não for aprovada, em função dos grandes impactos ambientais.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>35</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98, LC 84/93</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Criar obrigatoriedade de reaproveitamento da água em qualquer tipo de construção a ser desenvolvida, bem como o aproveitamento de água pluvial. Tornar obrigatória a instalação de hidrômetros individuais nas novas construções.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>36</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Ser energeticamente eficiente/Iluminar e ventilar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Fiscalizar os recuos irregulares que estão causando problemas ambientais nas edificações regulares existentes.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>37</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e vir/Sanear e drenar/Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 312/98, LC 53/92</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Garantir, no Plano Diretor, ênfase ao transporte público, à drenagem e saneamento, à segurança pública e à questão relativa ao programa habitacional.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>38</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>(não se aplica a nenhuma ideia-força)</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Implantar o sistema de monitoramento de indicadores sociais previsto no projeto de revisão do Plano Diretor.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>39</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população, Ir e vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 312/98, LC 53/92</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Combater a segregação social.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>40</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população/Ir e vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98, LC 53/92</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Estimular a construção de apartamentos mais populares.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>41</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Sanear e drenar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Garantir a implantação de mais áreas verdes na cidade.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>42</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>(não se aplica a nenhuma ideia-força)</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Garantir que no Plano Diretor haja prazo para a revisão das leis regulamentadoras.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>43</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Todas</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Reestruturar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, de acordo com recomendação do Conselho Nacional das Cidades, da mesma forma que foi feito com o Conselho Estadual das Cidades, alterando sua composição e garantindo uma porcentagem para cada segmentos, com ênfase na participação popular, atendendo o Estatuto da Cidade. Não adotar mais o sistema de fixação de entidades no Conselho.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>44</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98, LC 53/92</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Reverter a segregação social na cidade, garantindo a fixação da população.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>45</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Utilizar áreas públicas para implantar áreas verdes de recreação e lazer do munícipe utilidade social, e não simplesmente moradias para as pessoas de baixa renda.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>46</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Reduzir o coeficiente de aproveitamento dos terrenos e as vagas para automóveis dos edifícios, assim como dos pavimentos para garagens, dos projetos em aprovação na Prefeitura. Diminuir o número de empreendimentos por quadra.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>47</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Sanear e drenar/Ser ambientalmente sustentável/Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Implementar lei compensatória de arborização para a permeabilidade do solo para todas as edificações novas. Só permitir construção de torres distanciadas preservando tecnicamente a qualidade do meio ambiente. Sugestão: uma torre no máximo por quadra. Controlar o comércio dos apartamentos das torres e não permitir especulação onde vários compradores adquirem quatro ou mais imóveis para especular, provocando valorização irreal expulsando os santistas das suas terras.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>48</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e vir/Sanear e drenar/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98, LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Incentivar ações sociais para o transporte coletivo e estacionamento para que realmente diminuam os carros nas ruas. Exigir contrapartida dos construtores naquilo que eles demandam em na nossa cidade, como saneamento, arborização, impermeabilidade do solo etc. </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>49</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Controlar e limitar a altura das edificações. </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>50</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>(não se aplica a nenhuma ideia-força)</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Permitir a implantação de templos religiosos na cidade, controlando seus impactos, sem restringir a localização.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>51</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98, LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">A cada número de novos prédios, ou de novas empresas, implantar mais vagas em escolas públicas.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>52</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Sanear e drenar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Criar uma cidade baseada no conceito da economia verde azul. Estimular o plantio de árvores e a permeabilidade do solo em toda a cidade.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>53</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Limitar a valorização imobiliária excessiva, para impedir a expulsão da população e suas conseqüências sociais e no trânsito.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>54</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/ventilar e iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Controlar o número de novos imóveis na cidade.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>55</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 551/05, LC 53/92</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Utilizar de fato o direito de preempção, para que a Prefeitura de Santos possa fazer com que haja mais oferta de habitação social e popular.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>56</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Reduzir o coeficiente de aproveitamento, para condicionar o aumento dele para a construção de apartamentos de dois dormitórios, até setenta metros quadrados, que é uma tendência em outras cidades.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>57</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98. LC 528/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Não reduzir o número de garagens, pois temos que resolver o problema do trânsito com o transporte público de qualidade, transporte de massa.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>58</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Limitar o coeficiente de aproveitamento ao máximo de quatro. </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>59</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98, LC 53/92</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Incluir no Plano Diretor a ampliação de ZEIS somente para a zona noroeste e intermediária.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>60</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Focar no fomento da economia local, c/ incentivos a novas empresas, visando à fixação da população na ZN, evitando o deslocamento para o trabalho no centro.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>61</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Eliminar o artigo do Projeto de Lei que estabelece a Av. Nossa Senhora de Fátima e Av. Jovino de Melo como corredores de renovação urbana.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>62</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Geral</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Transformar o Dique da Vila Gilda em bairro, pois o mesmo está dividido em três bairros: Jardim Castelo, Radio Clube e Bom Retiro.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>63</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Efetuar vistoria ambiental na Rua Pedro Paulo Giovanni, pelo ruído e tráfego durante as 24h do dia devido os pátios de container e pela proximidade do córrego.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>64</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Geral</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Sugerir a revisão do Plano Diretor de 5 / 5 anos, dado a velocidade das mudanças sociais com a “globalização e internet” </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>65</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Aplicar a função social aos imóveis e terrenos abandonados na região.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>66</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98, LC 53/92</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Utilizar todas as áreas não utilizadas para habitação social e não para os espigões.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>67</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Solicitar que as Igrejas, templos e demais religiosos, plantem uma árvore na sua calçada.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>68</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a População</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Verificar os preços dos imóveis na ZN, como está muito alto, não vão conseguir manter a população original.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>69</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Geral</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Estudar a alteração do nome do bairro Chico de Paula. Confrontações: Av. Martins Fontes, Rua Projetada, Morro Chico de Paula e Av. Nossa Senhora de Fátima.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>70</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Proibir o adensamento na ZN. </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>71</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Resolver a acessibilidade da Zona Noroeste: não para os apartamentos.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>72</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Geral</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Aprovar a manutenção dos templos religiosos em zona residencial.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>73</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Geral</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Fiscalizar a aplicação do Plano Diretor pelos vereadores.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>74</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 53/92, LC 311/98, LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Incentivar a autogestão de empreendimentos habitacionais de interesse social. Implantar de fato a progressividade do IPTU.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>75</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Implantar de fato a progressividade do IPTU. Repassar as áreas da União no bairro do Jabaquara (Portuguesa, Portuários e Transbrasa) para a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>76</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Garantir lazer para os moradores do Valongo.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>77</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Sanear e drenar/ Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Garantir que na aprovação de projetos não haja problemas com as instalações de águas pluviais.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>78</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Reduzir os congestionamentos viários na cidade.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>79</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir/Sanear e Drenar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98, LC 53/92, LC 688/2010, Lei 3.529/68</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Reformar os passeios de toda a área central e não apenas na área onde passa o bonde. Resolver os problemas de drenagem nesta área. Garantir moradia, saúde e educação para os moradores.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>80</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98, LC 53/92, LC 688/2010</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Garantir moradia digna para quem paga aluguel.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>81</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir/ Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 53/92</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Garantir transporte coletivo nos finais de semana. Agilizar os projetos habitacionais na área central.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>82</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 53/92, LC 688/2010, LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Restringir a construção de grandes empreendimentos empresariais na área central e apoiar a construção de habitações de interesse social nesta área.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>83</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e Iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Definir e garantir o respeito aos recuos mínimos das edificações, de forma proporcional à altura dos logradouros, garantindo iluminação e ventilação.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>84</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e Iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Proibir a construção de sobressolos com taxa de ocupação maior e recuos menores que os dos andares-tipo, preservando a iluminação e ventilação nas edificações vizinhas e a paisagem urbana.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>85</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 551/05, LC 53/92, LC 688/2010</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Formar estoque de terrenos para construção de habitação popular.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>86</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98, LC 53/92</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Implantar mais áreas de lazer, com qualidade.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>87</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 53/92, LC 688/2010, LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Garantir mais habitação para quem não consegue mais pagar aluguel.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>88</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 53/92, LC 688/2010, LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Garantir moradia digna e mais áreas de lazer.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Propostas apresentadas oralmente</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>89</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Ampliar o perímetro de incidência do cumprimento da função social da propriedade, através do instrumento da Utilização/Edificação compulsórias e do IPTU Progressivo, que hoje se limita às Zeis 3, no Centro, e às habitações precárias, conforme a Lei do Alegra Centro Habitação. O novo perímetro abrangeria quatro bairros: Centro, Vila Mathias, Vila Nova e Paquetá.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>90</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Aplicar o direito de preferência (Preempção), em que a Prefeitura teria a preferência em comprar imóveis que não cumprissem a função social, no Centro, em imóveis que devem muito IPTU, com um critério que estabelecesse uma área mínima (entre 500 e 1000m²), que possibilitasse implantar projetos de empreendimentos habitacionais. Dependendo da situação, utilizar grupos de lotes, para criar um banco público de terras. Além disso, deve ser fixado um percentual anual do Fundo de Incentivo à Construção de Habitação Popular (FINCOHAP), para aquisição desses imóveis.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>91</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 551/05, LC 53/92</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Garantir a implantação do imposto progressivo para formar estoque de terrenos para habitação popular e criar mais áreas de ZEIS.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>92</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 53/92, LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Delimitar novas áreas de ZEIS no bairro do Jabaquara, nas áreas da União.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>93</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e Iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Proibir a construção de garagens estendidas (sobressolos) nos edifícios, pois atrapalham a ventilação e iluminação das edificações vizinhas, além de prejudicar a harmonia da paisagem urbana.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>94</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população/ Cuidar do patrimônio ambiental e cultural</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 53/92</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Investir na região do Mercado Municipal, visando a fixação da população, pois é uma das mais bonitas que existem na cidade e tem potencial turístico muito grande, em função do próprio Mercado, da Bacia do Mercado, das catraias e todo o casario que é muito bonito, e que pode assim como em outras cidades ter um aproveitamento turístico e manter a população no local. O Plano Diretor deve dar ênfase à questão da moradia popular e também no investimento da infraestrutura para manter a população no local.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>95</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 53/92, LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Garantir que todo empreendimento, principalmente os de construção de moradias de interesse social, tenham área de lazer e arborização.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>96</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Reservar unidades em empreendimentos com habitações de alto luxo, para habitação social, em alguns andares, como na Inglaterra e no Chile.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>97</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Geral</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Incluir no Plano Diretor um Sistema de Monitoramento de Indicadores Sociais que permita acompanhamento dos fatores de desenvolvimento econômico no município, com a perspectiva de sustentabilidade desse desenvolvimento, e que permita que as populações, envolvidas na dinâmica deste desenvolvimento, apropriem-se de sua própria realidade e sejam efetivamente empoderadas na perspectiva do controle social, conforme o Estatuto da Cidade. Para a deliberação deste sistema deve ser realizada Conferência Municipal da Cidade. (Fórum da Cidadania)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>98</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser segura e precavida/Iluminar e Ventilar/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Proibir prédios em torres elevadas, com mais de vinte andares, pois causam danos ambientais, problemas de segurança pública, de ventilação e perda da qualidade de vida em Santos. (ONG dos Amigos de Santos)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>99</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser segura e precavida/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 84/93</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Proibir o uso de bate-estacas e autorizar modernos métodos de edificações sem causar poluição sonora e rachaduras em prédios e residências próximas. (ONG dos Amigos de Santos)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>100</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser segura e precavida</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98, LC 84/93</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Modificar os projetos de edifícios em aprovação, de forma a garantir a segurança dos moradores em caso de incêndio, pois as portas corta-fogo não resistirão a um incêndio de grandes proporções, além de a escada Magirus atingir somente o 10° andar. (J. Carlos, pelo blog Santos sua Cidade) </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>101</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Reduzir significativamente o tamanho dos prédios, pois há muita gente numa área insular pequena, com prédios imensos e um automóvel para cada duas pessoas, pessoas essas que não estão nos bairros populares, mas todas na orla, onde na verdade se concentram quase dois carros por pessoa. (Álvaro Vieira da Cunha, pelo blog Santos sua Cidade) </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>102</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Controlar o crescimento desordenado da construção civil, sem respeitar bairros tranquilos, que hoje, estão se tornando caóticos a cada dia que passa. (PFS MAQUETES, pelo blog Santos sua Cidade) </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>103</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Iluminar e Ventilar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Limitar balanço acima do andar térreo, em fachadas de edifícios que adotem a opção por recuos laterais menores, em lotes de esquina. (Waldemar)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>104</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 2º - Os instrumentos de política urbana referidos no artigo anterior objetivam promover:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(...) – acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, segundo normas gerais e critérios básicos estabelecidos em legislação federal(;) (Condefi)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>105</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art 3º - Para fins de aplicação desta lei complementar, serão utilizados entre outros</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">instrumentos:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(...) – plano diretor de acessibilidade e comunicação urbana às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida(;)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(...) - estudo prévio de acessibilidade e mobilidade urbana(;)(Condefi)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>106</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 5º - Considera-se subutilizado o imóvel:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(...) – que não apresente padrões de acessibilidade exigíveis em lei(;)(Condefi)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>107</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 8º - Considera-se não utilizada a unidade autônoma situada nas áreas definidas como Zonas Especiais de Interesse Social 1, 2 e 3 – ZEIS – 1, ZEIS – 2 e ZEIS – 3 ou em glebas urbanas delimitadas na planta objeto do Anexo I desta lei complementar, em que ocorra um dos seguintes casos:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">............................................</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 1º - (...):</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">I – (...):</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">............................................</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(...) que não apresente padrões de acessibilidade exigíveis em lei(;) (Condefi)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>108</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 22 – Os recursos e bens auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e a alteração de uso do solo serão aplicados com as finalidades previstas nestes incisos:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(...) – projetos e programas de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida(;) (Condefi)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>109</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 31 - Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(...) - estudo prévio de acessibilidade e mobilidade urbana(;) (Condefi)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>110</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 38 – No caso de morte do titular do direito real de uso será respeitada a ordem de vocação hereditária para fins de outorga de nova concessão aos sucessores mediante apresentação de alvará judicial.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Parágrafo Único - Não havendo sucessores, o bem objeto da concessão retornará ao Município. (Condefi)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>111</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 359/99</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 2.º A disciplina do uso e da ocupação do solo, na área continental do município de Santos, tem por objetivos:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(...) – promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, segundo normas gerais e critérios básicos estabelecidos em legislação federal(;) (Condefi)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>112</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 359/99</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 38. Os planos de parcelamento do solo além das exigências da legislação federal e estadual devem conter:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(...) – plano de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida(;) (Condefi)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>113</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 2º - A disciplina do uso e da ocupação do solo têm por objetivos:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(...) – acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, segundo normas gerais e critérios básicos estabelecidos em legislação federal(;) (Condefi)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>114</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 3º – Para efeitos desta lei complementar, foram adotadas as seguintes definições.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">............................................</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Parágrafo único. As definições de critérios de promoção de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida serão as das normas gerais da legislação federal. (Condefi)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>115</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 4º - O uso e a ocupação do solo passam a ser disciplinados por normas referentes:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(...) – critérios de promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida(;) (Condefi)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>116</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 29 – No cálculo do coeficiente de aproveitamento das edificações com uma ou mais unidades por lote, a exemplo de hotéis, flats, edificações residenciais plurihabitacionais e edificações não residenciais do tipo centro comerciais, de serviços, e hospitais, não serão computadas as áreas:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">I - de uso comum, tais como garagens, áreas de lazer, zeladoria, serviços, circulação nas edificações desde que inteligentes e/ou verdes;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">II – de circulação em empreendimentos habitacionais de interesse social;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">III - privativas referentes a jardineiras;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">IV - privativas referentes a terraços e varandas quando possuírem área inferior ou igual a 1/3 (um terço) das áreas de todos os compartimentos destinados a salas, dormitórios e suítes com suas dependências.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 1º – A área referente a terraços e varandas que exceder a 1/3 (um terço) das áreas de todos os compartimentos destinados a salas, dormitórios e suítes com suas dependências será computada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do lote.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 2º – Para a classificação de edifícios como inteligentes e/ou verdes deverá ser observada legislação específica.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 3º – Desde que dotadas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, as áreas das edificações residenciais não terão computadas:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">I – quando se enquadrarem no inciso I deste artigo, ainda que não sendo consideradas inteligentes e/ou verdes;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">II – das vagas, privativas ou coletivas, adaptadas de garagem. (Condefi)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>117</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 66 - Ficam criados os "Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas - NIDES", tendo por objetivo a requalificação urbana e funcional de porções do município, de forma estratégica, visando o redirecionamento do desenvolvimento da cidade, de forma a:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(...) – promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida(;) (Condefi)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>118</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 72 - As vistorias das obras, serviços e instalações previstas nessa lei complementar serão providenciadas pelos órgãos competentes da Prefeitura e realizadas por intermédio de profissionais legalmente habilitados, especialmente designados para esse fim.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 1º - As vistorias terão lugar sempre que o órgão competente da Prefeitura julgar necessário, a fim de assegurar o cumprimento de disposição:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">I - desta lei complementar;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">II - de resguardar o interesse público por motivo de segurança;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">III - de promoção de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida serão as das normas gerais da legislação federal. (Condefi)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>119</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Geral</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311, Leis específicas</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Regulamentar instrumentos por leis complementares ao Plano Diretor ou revisar as já existentes, a fim de garantir sua plena eficácia, tais como: Impactos de Vizinhança, Outorga Onerosa do Direito de Construir, Código de Posturas, Lei de Parcelamento do Solo, Lei da Paisagem Urbana, Plano Municipal de Habitação Popular, Plano Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, Programa de Minimização de Enchentes e Contenção de Encostas, Código Ambiental, Plano Municipal de Arborização, Destinação do Lixo Urbano e Resíduos da Construção Civil e Lei de Padronização das Calçadas.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Em decorrência torna-se necessário estabelecer, no Plano Diretor, um cronograma para esse trabalho, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo, que estabeleça prazos e compromissos e, ao mesmo tempo, garantindo-se condições amplas e adequadas de participação e controle da sociedade nos processos de aprovação dessas leis.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Fórum da Cidadania)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>120</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Contemplar no Plano Diretor a questão da Mobilidade Urbana, com objetivo geral qualificar a circulação e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos das pessoas e mercadorias, na cidade, de forma rápida e segura, e atendendo às diferentes necessidades da população, pro meio de:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Elaboração e implementação do Plano Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, articulando-se aos respectivos Planos dos municípios limítrofes, considerando as demandas metropolitanas, do Porto de Santos e das atividades retroportuárias;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Priorização do deslocamento de pedestres, do transporte coletivo e de ciclistas, de forma segura e sustentável;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Redução das distâncias a percorrer, dos tempos de viagem, dos custos operacionais, das necessidades de deslocamento, do consumo energético e do impacto ambiental;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">O Plano Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana a ser elaborado em até 01 (um) ano, contado da aprovação desta lei, deverá ser atualizado a cada 05 (cinco) anos e deverá conter no mínimo: - Programa Viário e de Trânsito -Programa de Transporte Coletivo -Programas de Integração e de transferências modais e intermodais das demandas de deslocamento da população e de carga, reduzindo os custos aos usuários e racionalizando o transporte coletivo.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Fórum da Cidadania)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>121</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Modificar a classificação do Bairro do Macuco para residencial, na área compreendida entre as ruas Campos Melo, Xavier Pinheiro, seguindo pela rua Padre Anchieta, seguindo pela João Guerra, seguindo pela Conselheiro João Alfredo, seguindo pela Av. Rodrigues Alves, seguindo pela Rua Almirante Tamandaré, seguindo pela Av. Siqueira Campos, seguindo pela rua Padre Anchieta, seguindo pela Av. Rodrigues Alves, seguindo pela Rua Campos Melo.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>122</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Ventilar e Iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Reduzir o coeficiente de aproveitamento das novas construções, para manutenção dos padrões atuais de construção nos bairros da Zona Intermediária e prezar pela não verticalização nos bairros desta Zona e evitar espigões.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>123</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a População/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98, LC 470/03</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Considerar a utilização do instrumento de operação urbana consorciada para a área do Centro da Cidade, pois agilizará a renovação urbana daquela área.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>124</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população/ Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Definir como patrimônio púbico obras ou construções paradas por 10 anos ou mais.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>125</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Ventilar e Iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Definir coeficientes de aproveitamento diferenciados não apenas por largura de ruas, mas também por critérios de qualidade ambiental, de paisagem urbana e ambiência de proteção ao patrimônio cultural. Ex.: estabelecer C.A.=2 ou 3 em áreas especiais como conjuntos de vilas ou arquitetônicos de interesse para preservação.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>126</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a População</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 53/92, LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Demarcar como ZEIS o terreno ao lado da Portuguesa Santista, para que no futuro seja construído conjuntos habitacionais de interesse social.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>127</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir/Ser ambientalmente sustentável/Ventilar e Iluminar/Fixar a População</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Diminuir o coeficiente de aproveitamento do terreno nas zonas onde ele atinge o valor 4, principalmente quando a via não comporta, como é o caso de vias residenciais e locais. E se for usada a outorga onerosa, que o limite desse coeficiente tenha um limite adequado.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>128</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Sanear e Drenar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Ampliar o percentual mínimo de área verde permeável/drenável nas grandes edificações, com o objetivo de reter as águas das chuvas e evitar enchentes.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>129</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e Iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Inserir diretrizes que garantam a ventilação e iluminação naturais a todos os pavimentos das edificações.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>130</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e Iluminar/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">As edificações geminadas só serão permitidas quando o lote tiver as seguintes dimensões mínimas:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">I - 13,00m (treze metros) de testada;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">II - 20,00m (vinte metros) para uma das testadas, no caso de lote de esquina.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>131</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e Iluminar/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">A cada unidade deve corresponder uma testada mínima de 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) com acesso à via pública, quando forem 02 (duas) unidades. Na possibilidade de 04 (quatro) unidades as duas geminadas ou sobrepostas centrais podem ter testada mínima de 5,00m (cinco metros), garantido o plantio de 4 (quatro) árvores sobre a calçada, 01 (uma) em frente a cada lote.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>132</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Sanear e Drenar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Metade das áreas de recuo laterais e de fundos deve ser ocupada por jardins ou canteiros, cultivados com o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de árvores nativas da Mata Atlântica, servindo para melhorar o meio ambiente e permitir maior permeabilidade do solo. Sob os canteiros não poderão existir subsolos, garagens, caixas d’água ou qualquer edificação que dificulte a infiltração das águas das chuvas. No caso de lotes de esquina, apenas uma das testadas será considerada frontal.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>133</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e Iluminar/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Os recuos em relação às divisas laterais e de fundos serão de, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para 01 (uma) casa em lote único, as geminadas e sobrepostas em relação aos lotes vizinhos, exceto entre elas próprias a cada bloco máximo de 04 (quatro) unidades. Em edifícios os recuos em relação às divisas laterais e de fundos serão de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) até o terceiro pavimento, e acima disso obedecerão a um acréscimo na razão de 0,15 m (quinze centímetros) por pavimento. Metade das áreas de recuo deve obedecer à destinação a elas impostas pelo artigo Art. 31, desta lei complementar.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>134</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e Iluminar/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Em relação à divisa de fundos, de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) até o terceiro pavimento, obedecendo a um acréscimo de 0,15 m (quinze centímetros) por pavimento;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>135</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Sanear e Drenar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">As novas edificações deverão, obrigatoriamente, possuir taxa de permeabilidade de ao menos 15% (quinze por cento) da área do lote.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>136</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Sanear e Drenar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Metade da taxa de permeabilidade poderá ser garantida por meio da utilização de reservatório de retenção, o qual poderá ser de retardo ou de acumulação.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>137</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e Iluminar/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Para as residências uni habitacionais, geminadas, sobrepostas ou em série, devem ser obedecidas as regras estabelecidas para recuos laterais e de fundos.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>138</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e Iluminar/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Em edifícios com mais de 10 (dez) pavimentos, será admitida a taxa de ocupação de 75% (setenta e cinco por cento) até os 3 (três) primeiros pavimentos, desde que sua utilização seja destinada a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>139</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e Iluminar/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Em edifícios com mais de 10 (dez) pavimentos, para os 2 (dois) primeiros pavimentos, desde que destinados a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício, devem ser obedecidas as regras estabelecidas para recuos laterais e de fundos.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>140</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e Iluminar/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Na Zona Portuária I e II - ZPI e ZPII - ficam definidos os seguintes índices: taxa de ocupação máxima do lote de 75% (setenta e cinco por cento) até 10 pavimentos e 50% (cinquenta por cento) acima de 10 pavimentos.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>141</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e Iluminar/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Em edifícios com mais de 10 (dez) pavimentos, será admitida a taxa de ocupação de 75% (setenta e cinco por cento) até os 3 (três) primeiros pavimentos, desde que sua utilização seja destinada a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício, respeitados os recuos mínimos exigidos nesta lei complementar.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>142</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e Iluminar/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Será admitida taxa de ocupação de até 85% (oitenta e cinco por cento) da área arrendada, mediante processo de licitação pública, em empreendimentos localizados no perímetro do Porto Organizado, conforme definido em legislação pertinente, condicionada a parecer técnico a ser exarado pela Câmara Intersetorial de Desenvolvimento Econômico com suporte nas atividades portuárias e marítimas, exceto para edificações verticalizadas.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>143</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e Iluminar/Ser ambientalmente sustentável/Sanear e Drenar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Os conjuntos residenciais poderão ser compostos por edifícios uni habitacionais e/ou plurihabitacionais que constituam condomínios horizontais ou verticais, atendendo as seguintes exigências: possuir 50% (cinquenta por cento) de áreas livres para uso coletivo, das quais 20% (vinte por cento), destinadas a jardins, como estabelece o Art. 31e o restante para recreação e circulação;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>144</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e Iluminar/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Os conjuntos comerciais e/ou de prestação de serviços poderão ser compostos por edifícios que constituam condomínios ou não, verticais e/ou horizontais, e deverão atender às seguintes exigências: possuir 50% (cinquenta por cento) de áreas livres para uso coletivo, das quais 20% (vinte por cento), destinadas a jardins, como estabelece o Art. 31e o restante para recreação e circulação;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>145</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e Iluminar/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Limitar a possibilidade de ampliar para 60% os três primeiros pavimentos de prédios com mais de dez andares em terrenos que sejam voltados às avenidas que cortam os bairros intermediários.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>146</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a População</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 53/92, LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Demarcar como ZEIS as quadras da comunidade Vila Sapo, na Ponta da Praia, onde aproximadamente sessenta famílias vivem em um assentamento precário.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>147</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a População</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 551/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Implantação de imposto progressivo em terrenos particulares ociosos.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>148</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Ser segura e precavida/Ser energeticamente eficiente</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 312/98, Código ambiental, Plano de Arborização urbana</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Planejar e implementar medidas capazes de contribuir para reduzir os efeitos das alterações climáticas da Terra, sobretudo quanto ao enfrentamento das “ilhas de calor”, que constituem fenômeno climático que ocorre nas cidades devido aos seguintes fatores, que deverão ser equacionados pela legislação urbanística:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Excessiva capacidade de absorção de calor de superfícies urbanas como o asfalto, paredes de tijolo ou concreto, telhas de barro e de amianto;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Falta de áreas revestidas de vegetação, prejudicando assim o poder refletor de determinada superfície, o que leva à maior absorção de calor;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Impermeabilização dos solos pelo calçamento e desvio da água por bueiros e galerias, o que também eleva a absorção de calor;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Concentração de edifícios, que interfere na circulação dos ventos.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Poluição atmosférica que retém a radiação do calor, causando o aquecimento da atmosfera.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Desta forma, propõe-se:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Incorporação, enquanto discussão de uso e ocupação do solo, do seu replanejamento, com a implantação urgente de áreas verdes no complexo urbano, estabelecendo legislação que defina uma relação mais adequada entre espaço construído e estas mesmas áreas;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Estimular a execução de “telhados verdes” e reuso da água;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Diminuir a profundidade dos subsolos dos edifícios permitido, de forma a manter o nível do lençol freático o mais próximo possível do original e contribuindo para o conforto ambiental;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Evitar a concentração de edifícios altos, aumentando a distância entre eles e reduzindo sua altura;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Aumentar a área verde permeável exigida na construções de edifícios;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Preservar e restaurar as áreas verdes ainda existentes nos morros;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Discutir, conjuntamente com a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular, os mecanismos de implantação, implementação e manutenção da arborização urbana. Incluir, no “Plano de Arborização Urbana”, levantamento da fauna e, posteriormente, adequação da vegetação nativa a ser implantada às necessidades e prioridades de subsistência desta, bem como instrumentos de controle da compensação por árvores retiradas das vias públicas e quintais.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Ibama)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>149</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir/Ser ambientalmente sustentável/Ventilar e Iluminar/Fixar a População</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 312/98, LC 53/92</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Implantar e implementar o Fundo Municipal de Incentivo à Construção de Habitação Popular, com recursos oriundos de outorga onerosa, multas aplicadas sobre empreendimentos irregulares, recursos provenientes do Estado e da União e recursos derivados da significativa ampliação de arrecadação do IPTU e ITBI, decorrentes do processo de expansão imobiliária e implementar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Aplicar integralmente os procedimentos recomendados pelo Estatuto da Cidade, ainda não implementados localmente.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Regulamentar áreas compreendidas nas ZEIS -1</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Proceder a ocupação de áreas vazias da cidade, por meio de permutas e outros instrumentos envolvendo os respectivos proprietários</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Priorizar a região central da cidade, que já dispõe de toda infraestrutura urbana já instalada para novos empreendimentos de habitação popular</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Destinar imediatamente as áreas do SPU, para essa mesma finalidade</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Implantar e implementar e serviços de assistência técnica para reformas e construções populares</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Alterar o zoneamento e regras para ocupação na área insular, objetivando-se verticalizar de forma sustentável do ponto de vista físico (insolação, ventilação, trânsito etc.) e social (sem segregação territorial, destruição de identidades locais etc.).</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Os espaços equipados com infra-estrutura e serviços devem ter ocupação otimizada, evitando o crescimento periférico e distribuindo custos e benefícios da urbanização, com a exigência de contrapartida social a ser paga pelos grandes empreendimentos.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Define-se, ainda, incentivar Habitação de Mercado Popular (atendimento à faixa de renda entre 6 e 10 sm) e ampliar o estoque de áreas para Habitações de Interesse Social (renda entre 0 e 5 sm). Assim, propõe-se:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">1. ZONEAMENTO </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Criar Corredores de Transporte Coletivo, Zona Especial Adensável, Zona Especial de Controle da Verticalização e alterações à Zona de Amortecimento e às Zonas Especiais de Interesse Social.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">1.1. Corredores de Transporte Coletivo</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Objetivando melhor aproveitamento das áreas com grande capacidade de suporte, especialmente viário, propõe-se a manutenção de alguns Corredores de Desenvolvimento e Renovação Urbana, que passam a ter nova denominação – Corredores de Transporte Coletivo – e novas regras quanto à ocupação (maior adensamento a partir de um coeficiente básico de aproveitamento e uso do instrumento da Transferência do Direito de Construir, segundo regras expostas na Parte 3 deste documento).</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Corredores (ver planta anexa): avenidas Francisco Glicério, Afonso Pena, Ana Costa, Conselheiro Nébias Pedro Lessa, Pinheiro Machado, Bernardino de Campos e N. Sra. de Fátima.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">1.2. Zona Especial Adensável - ZEA</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Em toda extensão do entorno do Corredor Francisco Glicério e em parte do Corredor Afonso Pena, propõe-se a criação de uma Zona Especial Adensável, conforme planta em anexo, com os mesmos coeficientes de aproveitamento do Corredor. Contudo, propõe-se que tais regras sejam aplicadas apenas e tão somente a partir do início das operações de transporte coletivo de média capacidade (VLT ou similar).</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">1.3. Zona Especial de Controle da Verticalização – ZECV</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Com finalidade de proteger áreas que ainda guardam forte identidade local, nos bairros Vila Belmiro, Marapé, Campo Grande, Encruzilhada, Embaré, Aparecida, Estuário, Ponta da Praia (planta anexa), propomos a definição de zona onde aplicar-se-á ângulo diedro para controle da altura das edificações.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">1.4. Zona de Amortecimento - ZA</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Propõe-se incluir novos trechos, conforme planta em anexo.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">1.5. Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Ampliar o número de ZEIS 2 – Alterando a Lei n° 53/1992, com incorporação dos seguintes próprios da União: terreno da Transbrasa, área dos fundos do Clube dos Portuários e terreno ao lado da Associação Atlética Portuguesa.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">2. VERTICALIZAÇÃO</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">2.1. Premissas</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Controlar a verticalização/adensamento com redução das áreas não computáveis, que ficam restritas a espaços para zeladoria e de lazer para crianças e idosos. Controlar a altura dos edifícios com definição de ângulos diedro aplicáveis à Zona Especial de Controle da Verticalização e às vias locais na Zona Noroeste.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Utilizar a Transferência do Direito de Construir (TDC) para induzir, de maneira efetiva, a recuperação de imóveis classificados com níveis de proteção 1, 2 e 3 (transferência dos imóveis protegidos nas Áreas de Proteção Cultural para os Corredores)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Recuperar a valorização social dos imóveis através da aplicação da Outorga </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Onerosa do Direito de Construir, exceto nos casos de empreendimentos que se</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">quer incentivar, como no caso dos Empreendimentos de Mercado Popular</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(EHMP), para atendimento à população com renda de 6 a 10 SMs e</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">2.2. Definições</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Áreas não Computáveis: zeladoria (até 40 m²), áreas de lazer para crianças e idosos (até 30 m²), garagens em edifícios de usos comercial/prestação de serviços, de uso misto ou residencial, desde que estes últimos atendam HMP.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Empreendimentos Habitacionais de Mercado Popular - HMP (para famílias com renda de 6 a 10 SMs):</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">1 vaga de auto por apto no máximo;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Térreo aberto (exceto quando edifício for de uso misto ou em edifícios sem elevador com unidades no térreo destinadas a idosos e/ou deficientes;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">3 dormitórios (no máximo 1 suíte por unidade);</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Pelo menos 60% dos apartamentos com 2 dormitórios no mesmo edifício.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Área de lazer exclusivamente para crianças e idosos (max. de 30 m²)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Seguem padrões definidos na Lei n° 53/92 (ZEIS).</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">2.3. Parâmetros por Zona </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">2.3.1. ZONA DA ORLA - ZO</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Objetivos</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Controlar a verticalização com a redução da Taxa de Ocupação (TO) e do Coeficiente de Aproveitamento (CA), por tratar-se de zona altamente verticalizada (concentra mais de 50% da área construída verticalizada na área insular de Santos).</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">OBS.: Exceto para os CTC que cortam a zona, que poderão ter CA maior.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Recuperar a valorização social com aplicação da OODC. </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Índices</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">a) Empreendimentos Exclusivamente Residenciais</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Taxa de Ocupação: 40% térreo e pavimento tipo;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Coeficiente de Aproveitamento Básico 1,5 X a área do lote com possibilidade de acréscimo de mais 2,5 x com Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">b) Empreendimentos Exclusivamente Comerciais e de Serviços</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Taxa de Ocupação: 40% da área do lote no pavimento tipo e 60% no térreo quando destinado a comércio e serviços (altura máxima 7,5 m.);</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Coeficiente de Aproveitamento: 1,5 X a área do lote, com possibilidade de acréscimo de mais 2,5 X com Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">c) Empreendimentos de Uso Misto</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Taxa de Ocupação: 40% no pavimento tipo e 60% no térreo quando destinado a comércio e serviços (altura máxima = 7,5 m).</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Coeficiente Básico de Aproveitamento: 1,5 X a área do lote, com mais 2,5 x com OODC</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">2.3.2. ZONA INTERMEDIÁRIA E ZONAS CENTRAL I e II</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Objetivo</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Criar mecanismos para conter a pressão especulativa.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Incentivar a produção imobiliária residencial para atender HMP, com a utilização de incentivos urbanísticos.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Incentivar empreendimentos comerciais e de serviços.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Índices</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">a) Empreendimentos Exclusivamente Residenciais</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Taxa de Ocupação: 40 % da área do lote no pavimento tipo e no térreo;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,5 X a área do lote com possibilidade de mais 2,5 x com OODC.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">b) Empreendimentos Exclusivamente Residenciais de Mercado Popular</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Taxa de Ocupação: 40% da área do lote no pavimento tipo e 60% no térreo, quando destinado a estacionamento de veículos (aberto), hall e escadas/ elevadores (altura máxima = 7,5 m);</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Coeficiente de Aproveitamento: 4 x a área do lote </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">c) Empreendimentos Exclusivamente Comercias e de Serviços</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Taxa de Ocupação: 40% no pavimento tipo e 60% no térreo quando destinado a comercio e serviços (altura máxima = 7,5 m);</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Coeficiente de Aproveitamento: 4 x a área do lote.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">d) Empreendimentos de Uso Misto</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Taxa de Ocupação: 40% no pavimento tipo e 60% no térreo quando destinado a comércio e serviços (altura máxima = 7,5 m);</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,5 x a área do lote com mais 2,5 com OODC.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Obs.: Não será aplicada OODC nos casos em que pelo menos 50% das unidades residenciais se enquadre no padrão de EHMP.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">2.3.3. ZONAS NOROESTE I, II e III</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Objetivos </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Criar mecanismos que contenham a pressão especulativa e definir parâmetros de verticalização adequados ao suporte de infra estrutura oferecido pela zona.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Estimular empreendimentos comerciais e de serviços</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Índices</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">a) Empreendimentos Exclusivamente Residenciais</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Taxa de Ocupação: 40% no pavimento tipo e no térreo;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,5 X a área do lote com possibilidade de mais 1,5 x com OODC.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">b) Empreendimentos Exclusivamente Residenciais de Mercado Popular</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Taxa de Ocupação: 40% no pavimento tipo e 60% no térreo quando destinado a estacionamento de veículos (aberto), hall e escadas/elevadores (altura máxima = 7,5 m);</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Coeficiente de Aproveitamento: 3 X a área do lote.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">c) Empreendimentos Exclusivamente Comerciais e Serviços</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Taxa de Ocupação: 40% no pavimento tipo e 60% no térreo quando destinado a comércio e serviços (altura máxima = 7,5 m);</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Coeficiente de Aproveitamento: 3 x a área do lote.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">d) Empreendimentos mistos</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Taxa de Ocupação: 40% no pavimento tipo e 60% no térreo quando destinado a comércio e serviços (altura máxima = 7,5 m).</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Coeficiente Básico de Aproveitamento: 1,5 x a área do lote com mais 1,5 x com OODC.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">OBS.: Não será aplicada OODC, nos casos em que pelo menos metade das unidades residenciais se enquadre em EHMP.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Nas vias locais será aplicado ângulo diedro de 40º para controle da altura das edificações.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">2.3.4. ZONA DOS MORROS</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Objetivo </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Fixar limite máximo de pavimentos (térreo + 4), por tratar-se de zona, em sua maior parte, ambientalmente frágil.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">2.3.5. CORREDORES DE TRANSPORTE COLETIVO</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Objetivo</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Por tratar-se de áreas com maior capacidade de suporte, propõe-se maior verticalização/adensamento, com a definição de Coeficiente de Aproveitamento Básico maior do que para as zonas de uso e também Coeficientes de Aproveitamento Máximo maiores. </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Índices</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">a) Empreendimentos Exclusivamente Residenciais</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Taxa de Ocupação: 40% no pavimento tipo e no térreo;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Coeficiente de Aproveitamento Básico: 2 X a área do lote com possibilidade de mais 5 x com Transferência do Direito de Construir (TDC). </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">b) Empreendimentos Residenciais de Mercado Popular</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Taxa de Ocupação: 40% no pavimento tipo e 60% no térreo, desde que destinado a estacionamento aberto, hall, escadas/elevadores (altura máxima = 7,5 m);</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Coeficiente de Aproveitamento: 7 x a área do lote.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">c) Empreendimentos Exclusivamente Comerciais e Serviços</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Taxa de Ocupação: 40% no pavimento tipo e 60 % no térreo desde que destinado a comércio e serviços (fixar altura máxima);</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Coeficiente de Aproveitamento 7 x a área do lote.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">d) Empreendimentos de Uso Misto</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Taxa de Ocupação: 40% no pavimento tipo e 60% no térreo quando destinado a comercio e serviços.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Coeficiente Básico de Aproveitamento: 2 x a área do lote com possibilidade de mais 5 x com Transferência do Direito de Construir (TDC). </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">OBS,: Não será aplicada TDC, nos casos de empreendimentos que ofereçam pelo menos 50% das unidades residenciais padrão HMP.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">2.3.6. ZONA ESPECIAL ADENSÁVEL - ZEA </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Mesmos objetivos e mesmas regras (Índices e TDC) dos Corredores de Transporte Coletivo.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">2.3.7. ZONA ESPECIAL DE CONTROLE DA VERTICALIZAÇÃO - ZECV</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Aplicar ângulo diedro (50º ) para definição da altura das edificações contidas na zona.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Fórum da Cidadania)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>150</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 312/98, LC Programa de RSCC</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Colocar em prática uma nova matriz para a Destinação de Resíduos Sólidos que possa permitir, de fato, a inserção de Associações e Cooperativas de Reciclagem nas Políticas Públicas desse setor, compreendendo instalações, infraestrutura, equipamentos, treinamento, orientação técnica, organização e remuneração dos serviços prestados pelos catadores, em razão da importante função que esses trabalhadores desempenham no recolhimento domiciliar do lixo reciclável, atividade essa a ser devidamente valorizada, potencializada e melhor organizada a partir de um plano e sistemática de trabalho a ser definido conjuntamente pelo Poder Público e as Associações e Cooperativas de Catadores.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Neste mesmo sentido, implantar sistemas de compostagem a partir do aproveitamento de resíduos orgânicos e também definir legislação sobre a destinação dos resíduos da construção civil, cuja responsabilidade e encargos devem ser assumidos por aqueles que geram esses resíduos, ou seja, os próprios construtores, de acordo com o que preconiza o espírito da nova legislação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">O conjunto dessas medidas, ao lado de campanhas educativas reduzirá significativamente o volume dos resíduos produzidos diariamente, com reflexos altamente positivos em termos ambientais e econômicos, visto que atualmente, o serviço de coleta e destinação do lixo urbano em Santos consome sozinho o equivalente às dotações orçamentárias destinadas à Cultura, Esporte, Assistência Social, Turismo, Meio Ambiente e Ouvidoria Pública.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Somente após o cumprimento dessas etapas é que caberia a discussão sobre eventual implantação de incineradores, de alto custo e de enormes impactos negativos para a saúde da população, restringindo-se esse instrumento apenas e tão somente para resíduos específicos que não podem ser de reciclados e que oferecem maiores riscos quando destinados aos aterros sanitários.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Fórum da Cidadania)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>151</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Iluminar e Ventilar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, Lei específica</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Implementar um Plano Municipal de Arborização, que valorize, defenda e amplie significativamente as áreas verdes da cidade e que defina um sistema racional e adequado para o trabalho de poda.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Fórum da Cidadania)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>152</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Sanear e Drenar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, Lei específica</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Redefinir planos emergenciais para o enfrentamento de enchentes e deslizamentos de forma simultânea ao desenvolvimento de soluções permanentes a esses graves problemas que afetam a cidade como um todo e, particularmente, as populações mais socialmente vulneráveis.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Fórum da Cidadania)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>153</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Geral</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Transformação do atual Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano em um Conselho da Cidade, composto com a mesma paridade do Conselho Nacional das Cidades (60% de representantes da Sociedade Civil e 40% de representantes do Poder Público), para um mandato de dois anos, sendo que os representantes da Sociedade Civil devam representar segmentos setoriais e não entidades, como prevalece no CMDU. Mantendo-se o número de 41 conselheiros, 16 membros serão indicados pelo Poder Público e 25 membros serão eleitos representando os diversos segmentos da Sociedade Civil:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">4 vagas para Entidades Patronais, </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">3 vagas para Sindicatos de Trabalhadores, </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">3 vagas para Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa e </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">15 vagas para ONG-s, Movimentos Sociais e Associações Civis: Movimentos de Habitação Popular, Entidades Ambientalistas e de Defesa de Direitos, Entidades de Bairros etc.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Fórum da Cidadania)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>154</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser segura e precavida</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, Lei 2.211/04</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Garantir assistência técnica gratuita para obras necessárias a prevenção e correção de riscos nos imóveis.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Criar mecanismos de acesso a recursos para obras de prevenção e correção de situações de risco.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Elaborar/Atualizar diagnóstico da população/moradias em situação de risco e estabelecer indicadores.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Garantir organização da sociedade civil para ações preventivas de defesa civil, com educação, treinamento e mobilização para situações de risco e de socorro.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>155</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a População/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 359/99</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Reduzir a metragem dos lotes de 2 mil m² para 500 m², excluindo exigências quanto à edificação ecológica.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>156</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Promover políticas de incentivo à pesca.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>157</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 359/99</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Promover estudos visando a modificação do Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, considerando as Zonas Portuárias e Retroportuárias e ao ordenamento proposto para as áreas insular. Objetivo é minimizar os conflitos urbanos-portuários, visando atenção especial quanto à expansão futura das atividades portuárias que garantam a reserva de áreas na região continental. Transformar as áreas identificadas como “A” e “B” no croquis anexo, em ZPR.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>158</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>(não se aplica a nenhuma ideia-força)</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 359/99</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Coibir a construção de centros de detenção e unidades da fundação “Casa” próxima aos bairros da área continental.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>159</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 359/99</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Considerar que as áreas adjacentes ao Córrego das Neves, Rio Jurubatuba e Ilha Barnabé são dotadas de manguezais de alta sensibilidade ambiental, assim como as dos largos Caneú e Santa Rita, onde estão localizados bancos de lodo de grande importância ecológica, representando local de pouso e alimentação de destaque para avifauna. No entanto, o zoneamento proposto pela Prefeitura as tem colocado como destinadas à expansão retro-portuária, de forma contrária ao que indica toda uma legislação federal e estadual que protege tais Áreas, além de em área de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Portanto, estas áreas são prioritárias para a conservação por Programas do Ministério do Meio Ambiente e recentemente classificadas como de grande risco ambiental pelo documento Macrodiagnóstico da Zona Costeira e Marinha do Brasil, que visa estabelecer metas para a redução das emissões de carbono previstas pelo Protocolo de Kyoto, que vão desde a conservação da cobertura florestal nos níveis estabelecidos à eliminação da perda<br />
líquida de sua área até 2015, risco este também apresentado pelos estudos realizados pelos Programas PROBIO e BIOTA-FAPESP.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Para todo o zoneamento da Área de Expansão Urbana, considerar a Lei federal nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, que estabelece para as Áreas Urbanas e Regiões Metropolitanas (Artigo 31 - parcelamento do solo para fins de loteamento deve obedecer ao disposto no Plano Diretor e demais normas aplicáveis, e dependerá de prévia autorização do órgão estadual competente, com as ressalvas do disposto nos artigos 11, 12 e 17 – e que nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 50% da área total coberta por esta vegetação.”</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Estas Áreas devem ser, portanto, protegidas, pelo próprio benefício das instalações portuárias atuais e futuras de Santos e qualidade de vida dos seus habitantes, cabendo, portando, somente aos órgão licenciadores, a determinação da possibilidade ou não de sua utilização, a cada empreendimento proposto.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Ibama)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>160</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Geral</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Que o Plano Diretor tenha aplicabilidade.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>161</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98, LC 151/94</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Tomar providências quanto sistema viário dos morros (Nova Cintra), Em função do crescimento populacional.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>162</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ventilar e Iluminar/Ir e Vir/Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Limitar em quatro andares a construção dos prédios no Morro.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Compensar impacto ambiental ocasionado pelas edificações com programas de Educação ambiental para crianças da rede pública, através de trilhas ecológicas que os morros possibilitam.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Rever a engenharia de trafego urgente nos morros com a possibilidade de um túnel ligando a Zona Noroeste ao Marapé.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>163</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a População</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 53/92</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Regularizar terrenos da Vila Progresso.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>164</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Geral</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Cobrar compensação financeira para todos os novos negócios originados dentro da região e zona portuária do município de Santos.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>165</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98, Lei 3.531/68</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Mudar a instalação do “Sambão”, pois o barulho atrapalha a igreja na hora da catequese e na missa.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>167</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Iluminar e Ventilar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Limitar construções nos morros a 4 andares.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>168</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a População/Ser segura e precavida</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 53/92</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Construir novos conjuntos habitacionais e priorizar aos moradores locais de baixa renda e áreas de risco.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>169</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Geral</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Aplicar idéias e sugestões feitas ao Plano Diretor.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>170</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Estender a Zona de Proteção Paisagística no entorno da Lagoa da Saudade, num raio de quinhentos metros.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>171</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a População/Ser segura e precavida</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 53/92</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Priorizar os moradores dos morros de baixa renda e área de risco para os novos conjuntos habitacionais populares construídos nos morros.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>172</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98, LC 151/94</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Reordenar o sistema viário dos morros, destacando o da Nova Cintra.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>173</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98, LC 151/05</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Rever a engenharia de tráfego nos morros.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>174</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a População</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98, LC 53/92</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Criar uma política pública específica para habitação nos morros.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>175</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser segura e precavida/Fixar a População</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 53/92</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Remover as pessoas das áreas de risco.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>176</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população/Ser segura e precavida</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Criar mecanismos de acessos a recursos para obras de prevenção e correção das situações de risco.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>177</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Geral</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Estabelecer indicadores no Plano diretor para poder fixar metas.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>178</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 25. Para os efeitos de parcelamento fica definido o lote mínimo de 260m² (duzentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 13,00 (treze metros).</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(ONG Amigos da Água)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>179</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Sanear e Drenar, Iluminar/Ventilar e Iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 27. As edificações geminadas só serão permitidas quando o lote tiver as seguintes dimensões mínimas:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">I - 13,00m (treze metros) de testada;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">II - 20,00m (doze metros) para uma das testadas, no caso de lote de esquina.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 1.º A cada unidade deve corresponder uma testada mínima de 6,50m (seis metros e cinquenta centimetros) com acesso à via pública, quando forem 02 (duas) unidades. </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 2.º Na possibilidade de 04 (quatro) unidades as duas geminadas ou sobrepostas centrais podem ter testada mínima de 5,00 (cinco metros), garantindo o plantio de 4 (quatro) árvores sobre a calçada, 01 (uma) em frente a cada lote.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Renumerar o § 2.º para 3°. No caso de edificações geminadas, poderá ser efetuado o desmembramento do lote na forma prevista pela legislação referente, após a conclusão das obras e expedição da carta de habitação.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(ONG Amigos da Água)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>180</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Sanear e Drenar, Iluminar/Ventilar e Iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 31. Em todas as obras de construção, reforma, serviços e instalações deverão ser observados os recuos mínimos exigidos por esta lei complementar.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 1.º Metade das áreas de recuos laterais e de fundos deve ser ocupada por jardins ou canteiros, cultivados com o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de árvores nativas da Mata Atlântica, servindo para melhorar o meio ambiente e permitir maior permeabilidade do solo. </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 2.º Sob os canteiros não poderão existir subsolos, garagens, caixas d’água ou qualquer edificação que dificulte a infiltração das águas das chuvas. </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 3.º No caso de lotes de esquina, apenas uma das testadas será considerada frontal.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Renumerar o Parágrafo Único. Somente serão permitidas saliências em qualquer fachada, além dos recuos mínimos exigidos para elementos arquitetônicos decorativos, caixas de ar condicionado e jardineiras, até no máximo de 0,40m (quarenta centímetros).</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(ONG Amigos da Água)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>181</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Sanear e Drenar, Iluminar/Ventilar e Iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 35. Os recuos em relação às divisas laterais e de fundos serão de, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para 01 (uma) casa em lote único, as geminadas e sobrepostas em relação aos lotes vizinhos, exceto entre elas próprias a cada bloco máximo de 04 (quatro) unidades.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 1.º Em edifícios os recuos em relação às divisas laterais e de fundos serão de, no mínimo, 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) até o terceiro pavimento, e acima disto obedecerão a um acréscimo na razão de 0,15 m (quinze centímetros) por pavimento.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 2.º Metade das áreas de recuo deve obedecer à destinação a elas impostas pelo artigo Art. 31, desta lei complementar.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Renumerar o § 1.º para § 3.º Para edifícios com mais de três pavimentos que utilizem até os três primeiros pavimentos para comércio, prestação de serviços ou atividades comuns do edifício, os recuos serão:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">I - em relação à divisa de fundos, de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) até o terceiro pavimento, obedecendo um acréscimo de 0,30 m (trinta centímetros) por pavimento;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">II - em relação às divisas laterais, conforme uma das seguintes alternativas de projeto arquitetônico:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">a) de, no mínimo, 3,00 m (três metros) até o terceiro pavimento, respeitada a taxa de ocupação estabelecida nesta lei complementar para a zona de uso em que se localizam, e de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) no quarto pavimento, obedecendo a um acréscimo de 0,30 m (trinta centímetros) por cada pavimento acima, em caso de utilização de 3 (três) pavimentos para os usos previstos no “caput”;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">b) de, no mínimo, 3,00 m (três metros) até o segundo pavimento podendo neles utilizar maior taxa de ocupação estabelecida para a zona de uso em que se localizam respeitados os recuos mínimos conforme esta lei complementar, e de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) no terceiro pavimento, obedecendo a um acréscimo de 0,30 m (trinta centímetros) por cada pavimento acima, em caso de utilização de 2 (dois) primeiros pavimentos para os usos previstos no “caput”;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">c) de, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) até o terceiro pavimento, respeitada a taxa de ocupação estabelecida nesta lei complementar para a zona de uso em que se localizam, [exclui: e de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) no quarto pavimento,] obedecendo a um acréscimo de 0,30 m (trinta centímetros) por cada pavimento acima, em caso de utilização de 2 (dois) pavimentos para os usos previstos no “caput”;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">d) de, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) até o terceiro pavimento podendo no primeiro utilizar maior taxa de ocupação estabelecida para a zona de uso em que se localizam respeitados os recuos mínimos conforme esta lei complementar, obedecendo a um acréscimo de 0,30 m (trinta centímetros) por pavimento, em caso de utilização do primeiro pavimento para os usos previstos no “caput”. </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(ONG Amigos da Água)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>182</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Sanear e Drenar, Iluminar/Ventilar e Iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 43. As novas edificações deverão, obrigatoriamente, possuir taxa de permeabilidade de ao menos 15% (quinze por cento) da área do lote, mantidas as finalidades estabelecidas pelo Art. 31 desta lei complementar.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Parágrafo único. A taxa de permeabilidade poderá ser garantida por meio da utilização de reservatório de retenção, o qual poderá ser de retardo ou de acumulação.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(ONG Amigos da Água)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>183</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Sanear e Drenar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Excluir o art. 44 do PLC:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 44. Poderão ser utilizados concomitantemente área permeável de terreno e caixa de retenção, desde que juntos garantam a taxa de permeabilidade exigida de ao menos 15% (quinze por cento) da área do lote. </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(ONG Amigos da Água)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>184</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Sanear e Drenar, Iluminar/Ventilar e Iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Exclusão do parágrafo 3°, do Artigo 46:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 3.° Em edifícios com mais de 10 (dez) pavimentos, para os 2 (dois) primeiros pavimentos, desde que destinados a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício, não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote, ficando a mesma restrita aos recuos mínimos obrigatórios.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(ONG Amigos da Água)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>185</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Sanear e Drenar, Iluminar/Ventilar e Iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Alteração do parágrafo 4°, do Artigo 46:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 4.° Será admitida somente uma das alternativas descritas no § 2º [excluir §3º] deste artigo. </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(ONG Amigos da Água)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>186</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Sanear e Drenar, Iluminar/Ventilar e Iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 48. Na Zona Central I - ZCI - ficam definidos os seguintes índices:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">I - coeficiente de aproveitamento máximo de 6 (seis) vezes a área do lote;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">II - taxa de ocupação máxima do lote de 75% (setenta e cinco por cento) até 10 (dez) pavimentos e 40% (quarenta por cento) acima de 10 (dez) pavimentos;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">III - para as residências unihabitacionais, geminadas, sobrepostas ou em série, devem ser obedecidas as regras estabelecidas para recuos laterais e de fundos. Eliminar: [não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote].</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 1.° Em edifícios com mais de 10 (dez) pavimentos, será admitida a taxa de ocupação de 75% (setenta e cinco por cento) até os 3 (três) primeiros pavimentos, desde que sua utilização seja destinada a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 2.° Em edifícios com mais de 10 (dez) pavimentos, para os 2 (dois) primeiros pavimentos, desde que destinados a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício, devem ser obedecidas as regras estabelecidas para recuos laterais e de fundos. Eliminar: [não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote].</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(ONG Amigos da Água)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>187</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Sanear e Drenar, Iluminar/Ventilar e Iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 52. Na Zona Portuária I e II - ZPI e ZPII - ficam definidos os seguintes índices:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">I - coeficiente de aproveitamento máximo de 5 (cinco) vezes a área do lote; </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">II - taxa de ocupação máxima do lote de 75% (setenta e cinco por cento) até 10 pavimentos e 50% (cinquenta por cento) acima de 10 pavimentos.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 1.° Em edifícios com mais de 10 (dez) pavimentos, será admitida a taxa de ocupação de 75% (setenta e cinco por cento) até os 3 (três) primeiros pavimentos, desde que sua utilização seja destinada a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício, respeitados os recuos mínimos exigidos nesta lei complementar. </span></span> </div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 2.°.Em edifícios com mais de 10 (dez) pavimentos, para os 2 (dois) primeiros pavimentos, desde que destinados a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício, não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote, ficando a mesma restrita aos recuos mínimos obrigatórios.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 3.° Será admitida somente uma das alternativas descritas nos §§ 1º e 2º deste artigo.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 4.° Em nenhuma hipótese poderá ser coberto o espaço não edificado acima do terceiro pavimento, no caso mencionado no § 1° deste artigo, bem como o espaço não edificado acima do segundo pavimento, no caso mencionado no § 2º deste artigo.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">§ 5.º Será admitida taxa de ocupação de até 85% (oitenta e cinco por cento) da área arrendada, mediante processo de licitação pública, em empreendimentos localizados no perímetro do Porto Organizado, conforme definido em legislação pertinente, condicionada a parecer técnico a ser exarado pela Câmara Intersetorial de Desenvolvimento Econômico com suporte nas atividades portuárias e marítimas, exceto para edificações verticalizadas.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(ONG Amigos da Água)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>188</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Sanear e Drenar, Iluminar/Ventilar e Iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Art. 63. Os conjuntos residenciais poderão ser compostos por edifícios unihabitacionais e/ou plurihabitacionais que constituam condomínios horizontais ou verticais, atendendo as seguintes exigências:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">I - Possuir 50% (cinquenta por cento) de áreas livres para uso coletivo, das quais 20% (vinte por cento), destinadas a jardins, como estabelece o Art. 31 e o restante para recreação ou circulação;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">[...]</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(ONG Amigos da Água)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>189</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Alterar para área residencial o perímetro compreendido pelas ruas Campos Melo, Xavier Pinheiro, Padre Anchieta, João Guerra, Conselheiro João Alfredo e Avenidas Rodrigues Alves, Rua Almirante Tamandaré, Avenida Siqueira Campos, novamente Rua Padre Anchieta, novamente Avenida Rodrigues Alves e novamente Rua Campos Melo (Macuco).</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Associação Comunitária do Bairro do Macuco)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>190</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Geral</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Acrescentar o vetor “Desenvolvimento econômico”</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Objetivo: Melhorar arrecadação municipal através da implantação de novos empreendimentos com potencial para geração d emprego e renda.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Diretriz: Ampliar os incentivos municipais legais para geração de oportunidades à possíveis investidores visando à instalação de empreendimentos industriais, comerciais, turísticos, prestação de serviços tec.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Estratégia:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Revisar ou revalidar o Plano de zoneamento da cidade;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Analisar as áreas municipais, estaduais e federais disponíveis para empreendimentos;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Verificar incentivos legais que possam ser disponibilizados aos investidores;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Incentivar e incrementar o projeto das incubadoras de negócios, fábrica da comunidade e outros projetos e programas já pensados;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Visitar centros turísticos no exterior, visando aproveitar experiências existentes para aproveitar as melhores oportunidades para ac idade como pólo de atração turística para a Copa de 2014.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Indicadores de avaliação e monitoramento:</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Definição de áreas municipais, estaduais e federais disponíveis para empreendimentos;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Número de projetos de lei de incentivos fiscais para instalação de novos empreendimentos ou para ampliação dos existentes;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Arrecadação de impostos;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Geração de empregos.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Luiz P. N. Sanches)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>191</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Analisar a viabilidade no transporte hidroviário urbano de passageiros, avaliando as limitações para o uso dos canais como via de transporte. (estratégias de implementação do Plano Diretor)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Luiz P. N. Sanches)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>192</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Definir o EIV como instrumento de avaliação e liberação de ocupações de lotes e construções. (estratégias de implementação do Plano Diretor)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Luiz P. N. Sanches)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>193</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável/Ventilar e Iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Número de EIV e EIA elaborados e número de novas construções nos lotes. (indicadores de avaliação da implementação do Plano Diretor)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Luiz P. N. Sanches)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>194</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Sanear e Drenar/Ventilar e Iluminar</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Áreas verdes implantadas (m²). (indicadores de avaliação da implementação do Plano Diretor)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Luiz P. N. Sanches)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>195</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Número de queixas e reclamações da comunidade relacionadas a questões ambientais;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Número de autuações relativas a ações ambientais;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Extensão de área protegidas ou restauradas (m², Km² etc.);</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Consumo mensal de combustível feitos por veículos da frota municipal.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(indicadores de avaliação da implementação do Plano Diretor)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Luiz P. N. Sanches)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>196</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser ambientalmente sustentável</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Monitoramento e controle na geração, manuseio e destinação final dos resíduos de construção civil. (indicadores de avaliação da implementação do Plano Diretor)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Luiz P. N. Sanches)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>197</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser segura e precavida</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Implantar ou reavaliar o Plano de controle de veículos que transportam cargas perigosas no perímetro urbano, incluindo dutovias. (estratégias de implementação do Plano Diretor)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Luiz P. N. Sanches)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>198</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ser segura e precavida</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Número de viagens de produtos perigosos no ambiente urbano;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Número de unidades habitacionais atendidas por gás via tubulação;</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Metro linear de tubulação de gás instalada na região urbana.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(indicadores de avaliação da implementação do Plano Diretor)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(Luiz P. N. Sanches)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>199</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Fixar a população</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 312/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Instituir a obrigatoriedade de ofertar 100 (cem) novas vagas em escolas públicas, a cada 20 (vinte) novos prédios construídos.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(José Marques da Silva)</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>200</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ir e Vir</b></span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">LC 311/98</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">Criar um Fórum permanente de discussão sobre Mobilidade e Transporte Urbano.</span></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><span style="font-size: small;">(José Marques da Silva)</span></span></div>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-53988118036514326342011-05-31T17:29:00.001-03:002011-05-31T17:29:49.023-03:00Última audiência pública acontece hoje no Castelinho<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS';">O processo participativo de revisão do Plano Diretor, promovido pela Câmara de Santos, está chegando na etapa final. Os 11 vereadores das quatro comissões (Permanentes de Justiça e Redação; de Política Urbana e Funções Sociais da Cidade; de Meio Ambiente, além da Especial do Plano Diretor) que coordenam os debates têm encontro com a população nesta terça-feira (dia 31 de maio), às 19 horas, na nova sede do Legislativo (Castelinho – Rua Tenente Mauro Batista Miranda, nº 1, Vila Nova).</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS';"><br />
</span></div><div class="western"><span style="font-family: 'Trebuchet MS';">Na oitava e última audiência pública, os parlamentares apresentarão as propostas da população para a revisão do Plano Diretor e das Leis de Uso e Ocupação do Solo nas Áreas Insular e Continental. Os vereadores se comprometeram a transformar as sugestões que forem pertinentes em emendas aos projetos que estabelecem regras ao ordenamento urbanístico. As propostas serão votadas em meados de junho.</span></div><div class="western"><span style="font-family: 'Trebuchet MS';"><br />
</span></div><div class="western"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS';"><strong>Resultados positivos</strong></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS';"><strong></strong></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS';">Os sete debates já realizados pela Câmara reuniram cerca de mil participantes. Em todos os encontros, os vereadores saíram com propostas e sugestões da população. </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS';"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS';"></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS';">Uma avaliação prévia do processo feita pelos parlamentares mostrou entusiasmo com os resultados, tanto pela participação cidadã, quanto pelo trabalho conjunto realizado pelos vereadores.</span></div>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7747631497101928244.post-12533621193342331362011-05-31T17:29:00.000-03:002011-05-31T17:29:06.521-03:00Propostas avulsas recebidas pelas comissões<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>1</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Incluir no Plano Diretor um Sistema de Monitoramento de Indicadores Sociais que permita acompanhamento dos fatores de desenvolvimento econômico no Município, com a perspectiva de sustentabilidade desse desenvolvimento, e que permita que as populações, envolvidas na dinâmica deste desenvolvimento, apropriem-se de sua própria realidade e sejam efetivamente empoderadas na perspectiva do controle social, conforme o Estatuto da Cidade. Para a deliberação deste sistema deve ser realizada Conferência Municipal da Cidade. (Fórum da Cidadania)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>2</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Proibir prédios em torres elevadas, com mais de 20 andares, pois causam danos ambientais, problemas de segurança pública, de ventilação e perda da qualidade de vida em Santos. (ONG dos Amigos de Santos)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>3</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Proibir o uso de bate-estacas e autorizar modernos métodos de edificações sem causar poluição sonora e rachaduras em prédios e residências próximas. </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(ONG dos Amigos de Santos)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>4</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Criar o Programa de Silêncio Urbano (PSIU) em Santos. </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(ONG dos Amigos de Santos)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>5</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Modificar os projetos de edifícios em aprovação, de forma a garantir a segurança dos moradores em caso de incêndio, pois as portas corta-fogo não resistirão a um incêndio de grandes proporções, além de a escada magirus atingir somente o 10° andar. (pelo blog <i>Santos sua Cidade</i>) </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>6</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Reduzir significativamente o tamanho dos prédios, pois há muita gente numa área insular pequena, com prédios imensos e um automóvel para cada duas pessoas, pessoas essas que não estão nos bairros populares, mas todas na orla, onde na verdade se concentram quase dois carros por pessoa. (pelo blog <i>Santos sua Cidade</i>) </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>7</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Controlar o crescimento desordenado da construção civil, sem respeitar bairros tranquilos, que hoje, estão se tornando caóticos a cada dia que passa. (pelo blog <i>Santos sua Cidade</i>) </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>8</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Limitar balanço acima do andar térreo, em fachadas de edifícios que adotem a opção por recuos laterais menores, em lotes de esquina.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>9</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 551/05</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 2º - Os instrumentos de política urbana referidos no artigo anterior objetivam promover:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(...) – acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, segundo normas gerais e critérios básicos estabelecidos em legislação federal(;) </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Condefi)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>10</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 551/05</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art 3º - Para fins de aplicação desta lei complementar, serão utilizados entre outros</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">instrumentos:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(...) – plano diretor de acessibilidade e comunicação urbana às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida(;)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(...) - estudo prévio de acessibilidade e mobilidade urbana(;)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Condefi)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>11</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 551/05</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 5º - Considera-se subutilizado o imóvel:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(...) – que não apresente padrões de acessibilidade exigíveis em lei(;)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Condefi)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>12</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 551/05</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 8º - Considera-se não utilizada a unidade autônoma situada nas áreas definidas como Zonas Especiais de Interesse Social 1, 2 e 3 – ZEIS – 1, ZEIS – 2 e ZEIS – 3 ou em glebas urbanas delimitadas na planta objeto do Anexo I desta lei complementar, em que ocorra um dos seguintes casos:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">............................................</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 1º - (...):</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">I – (...):</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">............................................</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(...) que não apresente padrões de acessibilidade exigíveis em lei(;) </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Condefi)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>13</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 551/05</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 22 – Os recursos e bens auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e a alteração de uso do solo serão aplicados com as finalidades previstas nestes incisos:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(...) – projetos e programas de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida(;)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Condefi)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>14</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 551/05</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 31 - Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(...) - estudo prévio de acessibilidade e mobilidade urbana(;)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Condefi)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>15</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 551/05</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 38 – No caso de morte do titular do direito real de uso será respeitada a ordem de vocação hereditária para fins de outorga de nova concessão aos sucessores mediante apresentação de alvará judicial.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Parágrafo Único - Não havendo sucessores, o bem objeto da concessão retornará ao Município. </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Condefi)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>16</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 359/99</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 2.º A disciplina do uso e da ocupação do solo, na área continental do município de Santos, tem por objetivos:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(...) – promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, segundo normas gerais e critérios básicos estabelecidos em legislação federal(;)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Condefi)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>17</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 359/99</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 38. Os planos de parcelamento do solo além das exigências da legislação federal e estadual devem conter:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(...) – plano de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida(;) (Condefi)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>18</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 312/98</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 2º - A disciplina do uso e da ocupação do solo têm por objetivos:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(...) – acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, segundo normas gerais e critérios básicos estabelecidos em legislação federal(;)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Condefi)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>19</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 312/98</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 3º – Para efeitos desta lei complementar, foram adotadas as seguintes definições.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">............................................</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Parágrafo único. As definições de critérios de promoção de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida serão as das normas gerais da legislação federal. (Condefi)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>20</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 312/98</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 4º - O uso e a ocupação do solo passam a ser disciplinados por normas referentes:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(...) – critérios de promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida(;)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Condefi)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>21</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 312/98</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 29 – No cálculo do coeficiente de aproveitamento das edificações com uma ou mais unidades por lote, a exemplo de hotéis, flats, edificações residenciais plurihabitacionais e edificações não residenciais do tipo centro comerciais, de serviços, e hospitais, não serão computadas as áreas:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">I - de uso comum, tais como garagens, áreas de lazer, zeladoria, serviços, circulação nas edificações desde que inteligentes e/ou verdes;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">II – de circulação em empreendimentos habitacionais de interesse social;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">III - privativas referentes a jardineiras;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">IV - privativas referentes a terraços e varandas quando possuírem área inferior ou igual a 1/3 (um terço) das áreas de todos os compartimentos destinados a salas, dormitórios e suítes com suas dependências.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 1º – A área referente a terraços e varandas que exceder a 1/3 (um terço) das áreas de todos os compartimentos destinados a salas, dormitórios e suítes com suas dependências será computada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do lote.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 2º – Para a classificação de edifícios como inteligentes e/ou verdes deverá ser observada legislação específica.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 3º – Desde que dotadas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, as áreas das edificações residenciais não terão computadas:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">I – quando se enquadrarem no inciso I deste artigo, ainda que não sendo consideradas inteligentes e/ou verdes;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">II – das vagas, privativas ou coletivas, adaptadas de garagem.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Condefi)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>22</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 312/98</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 66 - Ficam criados os "Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas - NIDES", tendo por objetivo a requalificação urbana e funcional de porções do município, de forma estratégica, visando o redirecionamento do desenvolvimento da cidade, de forma a:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(...) – promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida(;)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Condefi)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>23</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 72 - As vistorias das obras, serviços e instalações previstas nessa lei complementar serão providenciadas pelos órgãos competentes da Prefeitura e realizadas por intermédio de profissionais legalmente habilitados, especialmente designados para esse fim.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 1º - As vistorias terão lugar sempre que o órgão competente da Prefeitura julgar necessário, a fim de assegurar o cumprimento de disposição:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">I - desta lei complementar;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">II - de resguardar o interesse público por motivo de segurança;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">III - de promoção de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida serão as das normas gerais da legislação federal.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Condefi)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>24</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 312</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 25. Para os efeitos de parcelamento fica definido o lote mínimo de 260m² (duzentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 13,00 (treze metros).</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(ONG Amigos da Água)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>25</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 312</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 27. As edificações geminadas só serão permitidas quando o lote tiver as seguintes dimensões mínimas:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">I - 13,00m (treze metros) de testada;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">II - 20,00m (doze metros) para uma das testadas, no caso de lote de esquina.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 1.º A cada unidade deve corresponder uma testada mínima de 6,50m (seis metros e cinquenta centimetros) com acesso à via pública, quando forem 02 (duas) unidades. </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 2.º Na possibilidade de 04 (quatro) unidades as duas geminadas ou sobrepostas centrais podem ter testada mínima de 5,00 (cinco metros), garantindo o plantio de 4 (quatro) árvores sobre a calçada, 01 (uma) em frente a cada lote.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Renumerar o § 2.º para 3°. No caso de edificações geminadas, poderá ser efetuado o desmembramento do lote na forma prevista pela legislação referente, após a conclusão das obras e expedição da carta de habitação.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(ONG Amigos da Água)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>26</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 312</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 31. Em todas as obras de construção, reforma, serviços e instalações deverão ser observados os recuos mínimos exigidos por esta lei complementar.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 1.º Metade das áreas de recuos laterais e de fundos deve ser ocupada por jardins ou canteiros, cultivados com o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de árvores nativas da Mata Atlântica, servindo para melhorar o meio ambiente e permitir maior permeabilidade do solo. </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 2.º Sob os canteiros não poderão existir subsolos, garagens, caixas d’água ou qualquer edificação que dificulte a infiltração das águas das chuvas. </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 3.º No caso de lotes de esquina, apenas uma das testadas será considerada frontal.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Renumerar o Parágrafo Único. Somente serão permitidas saliências em qualquer fachada, além dos recuos mínimos exigidos para elementos arquitetônicos decorativos, caixas de ar condicionado e jardineiras, até no máximo de 0,40m (quarenta centímetros).</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(ONG Amigos da Água)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>27</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 312</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 35. Os recuos em relação às divisas laterais e de fundos serão de, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para 01 (uma) casa em lote único, as geminadas e sobrepostas em relação aos lotes vizinhos, exceto entre elas próprias a cada bloco máximo de 04 (quatro) unidades.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 1.º Em edifícios os recuos em relação às divisas laterais e de fundos serão de, no mínimo, 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) até o terceiro pavimento, e acima disto obedecerão a um acréscimo na razão de 0,15 m (quinze centímetros) por pavimento.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 2.º Metade das áreas de recuo deve obedecer à destinação a elas impostas pelo artigo Art. 31, desta lei complementar.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Renumerar o § 1.º para § 3.º Para edifícios com mais de três pavimentos que utilizem até os três primeiros pavimentos para comércio, prestação de serviços ou atividades comuns do edifício, os recuos serão:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">I - em relação à divisa de fundos, de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) até o terceiro pavimento, obedecendo um acréscimo de 0,30 m (trinta centímetros) por pavimento;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">II - em relação às divisas laterais, conforme uma das seguintes alternativas de projeto arquitetônico:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">a) de, no mínimo, 3,00 m (três metros) até o terceiro pavimento, respeitada a taxa de ocupação estabelecida nesta lei complementar para a zona de uso em que se localizam, e de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) no quarto pavimento, obedecendo a um acréscimo de 0,30 m (trinta centímetros) por cada pavimento acima, em caso de utilização de 3 (três) pavimentos para os usos previstos no “caput”;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">b) de, no mínimo, 3,00 m (três metros) até o segundo pavimento podendo neles utilizar maior taxa de ocupação estabelecida para a zona de uso em que se localizam respeitados os recuos mínimos conforme esta lei complementar, e de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) no terceiro pavimento, obedecendo a um acréscimo de 0,30 m (trinta centímetros) por cada pavimento acima, em caso de utilização de 2 (dois) primeiros pavimentos para os usos previstos no “caput”;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">c) de, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) até o terceiro pavimento, respeitada a taxa de ocupação estabelecida nesta lei complementar para a zona de uso em que se localizam, [exclui: e de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) no quarto pavimento,] obedecendo a um acréscimo de 0,30 m (trinta centímetros) por cada pavimento acima, em caso de utilização de 2 (dois) pavimentos para os usos previstos no “caput”;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">d) de, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) até o terceiro pavimento podendo no primeiro utilizar maior taxa de ocupação estabelecida para a zona de uso em que se localizam respeitados os recuos mínimos conforme esta lei complementar, obedecendo a um acréscimo de 0,30 m (trinta centímetros) por pavimento, em caso de utilização do primeiro pavimento para os usos previstos no “caput”. </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(ONG Amigos da Água)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>28</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 312</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 43. As novas edificações deverão, obrigatoriamente, possuir taxa de permeabilidade de ao menos 15% (quinze por cento) da área do lote, mantidas as finalidades estabelecidas pelo Art. 31 desta lei complementar.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Parágrafo único. A taxa de permeabilidade poderá ser garantida por meio da utilização de reservatório de retenção, o qual poderá ser de retardo ou de acumulação.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(ONG Amigos da Água)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>29</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 312</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Excluir o art. 44 do PLC:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 44. Poderão ser utilizados concomitantemente área permeável de terreno e caixa de retenção, desde que juntos garantam a taxa de permeabilidade exigida de ao menos 15% (quinze por cento) da área do lote. </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(ONG Amigos da Água)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>30</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 312</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Exclusão do parágrafo 3°, do Artigo 46:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 3.° Em edifícios com mais de 10 (dez) pavimentos, para os 2 (dois) primeiros pavimentos, desde que destinados a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício, não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote, ficando a mesma restrita aos recuos mínimos obrigatórios.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(ONG Amigos da Água)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>31</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 312</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Alteração do parágrafo 4°, do Artigo 46:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 4.° Será admitida somente uma das alternativas descritas no § 2º [excluir §3º] deste artigo. </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(ONG Amigos da Água)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>32</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 312</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 48. Na Zona Central I - ZCI - ficam definidos os seguintes índices:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">I - coeficiente de aproveitamento máximo de 6 (seis) vezes a área do lote;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">II - taxa de ocupação máxima do lote de 75% (setenta e cinco por cento) até 10 (dez) pavimentos e 40% (quarenta por cento) acima de 10 (dez) pavimentos;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">III - para as residências unihabitacionais, geminadas, sobrepostas ou em série, devem ser obedecidas as regras estabelecidas para recuos laterais e de fundos. Eliminar: [não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote].</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 1.° Em edifícios com mais de 10 (dez) pavimentos, será admitida a taxa de ocupação de 75% (setenta e cinco por cento) até os 3 (três) primeiros pavimentos, desde que sua utilização seja destinada a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 2.° Em edifícios com mais de 10 (dez) pavimentos, para os 2 (dois) primeiros pavimentos, desde que destinados a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício, devem ser obedecidas as regras estabelecidas para recuos laterais e de fundos. Eliminar: [não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote].</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(ONG Amigos da Água)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>33</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 312</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 52. Na Zona Portuária I e II - ZPI e ZPII - ficam definidos os seguintes índices:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">I - coeficiente de aproveitamento máximo de 5 (cinco) vezes a área do lote; </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">II - taxa de ocupação máxima do lote de 75% (setenta e cinco por cento) até 10 pavimentos e 50% (cinquenta por cento) acima de 10 pavimentos.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 1.° Em edifícios com mais de 10 (dez) pavimentos, será admitida a taxa de ocupação de 75% (setenta e cinco por cento) até os 3 (três) primeiros pavimentos, desde que sua utilização seja destinada a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício, respeitados os recuos mínimos exigidos nesta lei complementar. </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 2.°.Em edifícios com mais de 10 (dez) pavimentos, para os 2 (dois) primeiros pavimentos, desde que destinados a comércio, prestação de serviço ou atividades comuns do edifício, não há limitação da taxa de ocupação máxima do lote, ficando a mesma restrita aos recuos mínimos obrigatórios.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 3.° Será admitida somente uma das alternativas descritas nos §§ 1º e 2º deste artigo.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 4.° Em nenhuma hipótese poderá ser coberto o espaço não edificado acima do terceiro pavimento, no caso mencionado no § 1° deste artigo, bem como o espaço não edificado acima do segundo pavimento, no caso mencionado no § 2º deste artigo.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">§ 5.º Será admitida taxa de ocupação de até 85% (oitenta e cinco por cento) da área arrendada, mediante processo de licitação pública, em empreendimentos localizados no perímetro do Porto Organizado, conforme definido em legislação pertinente, condicionada a parecer técnico a ser exarado pela Câmara Intersetorial de Desenvolvimento Econômico com suporte nas atividades portuárias e marítimas, exceto para edificações verticalizadas.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(ONG Amigos da Água)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>34</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 312</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Art. 63. Os conjuntos residenciais poderão ser compostos por edifícios unihabitacionais e/ou plurihabitacionais que constituam condomínios horizontais ou verticais, atendendo as seguintes exigências:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">I - Possuir 50% (cinquenta por cento) de áreas livres para uso coletivo, das quais 20% (vinte por cento), destinadas a jardins, como estabelece o Art. 31 e o restante para recreação ou circulação;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">[...]</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(ONG Amigos da Água)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>35</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Alterar para área residencial o perímetro compreendido pelas ruas Campos Melo, Xavier Pinheiro, Padre Anchieta, João Guerra, Conselheiro João Alfredo e Avenidas Rodrigues Alves, Rua Almirante Tamandaré, Avenida Siqueira Campos, novamente Rua Padre Anchieta, novamente Avenida Rodrigues Alves e novamente Rua Campos Melo (Macuco).</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Associação Comunitária do Bairro do Macuco)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>36</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Acrescentar o vetor “Desenvolvimento econômico”</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Objetivo: Melhorar arrecadação municipal através da implantação de novos empreendimentos com potencial para geração d emprego e renda.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Diretriz: Ampliar os incentivos municipais legais para geração de oportunidades à possíveis investidores visando à instalação de empreendimentos industriais, comerciais, turísticos, prestação de serviços tec.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Estratégia:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Revisar ou revalidar o Plano de zoneamento da cidade;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Analisar as áreas municipais, estaduais e federais disponíveis para empreendimentos;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Verificar incentivos legais que possam ser disponibilizados aos investidores;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Incentivar e incrementar o projeto das incubadoras de negócios, fábrica da comunidade e outros projetos e programas já pensados;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Visitar centros turísticos no exterior, visando aproveitar experiências existentes para aproveitar as melhores oportunidades para ac idade como pólo de atração turística para a Copa de 2014.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Indicadores de avaliação e monitoramento:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Definição de áreas municipais, estaduais e federais disponíveis para empreendimentos;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Número de projetos de lei de incentivos fiscais para instalação de novos empreendimentos ou para ampliação dos existentes;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Arrecadação de impostos;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Geração de empregos.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>37</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Analisar a viabilidade no transporte hidroviário urbano de passageiros, avaliando as limitações para o uso dos canais como via de transporte. (estratégias de implementação do Plano Diretor)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>38</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 311</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Definir o EIV como instrumento de avaliação e liberação de ocupações de lotes e construções. (estratégias de implementação do Plano Diretor)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>39</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Ser ambientalmente sustentável/Ventilar e Iluminar</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">LC 311</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Número de EIV e EIA elaborados e número de novas construções nos lotes. (indicadores de avaliação da implementação do Plano Diretor)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Luiz P. N. Sanches)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>40</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Áreas verdes implantadas (m²). (indicadores de avaliação da implementação do Plano Diretor)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>41</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Número de queixas e reclamações da comunidade relacionadas a questões ambientais;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Número de autuações relativas a ações ambientais;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Extensão de área protegidas ou restauradas (m², Km² etc.);</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Consumo mensal de combustível feitos por veículos da frota municipal.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(indicadores de avaliação da implementação do Plano Diretor)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>42</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Monitoramento e controle na geração, manuseio e destinação final dos resíduos de construção civil. (indicadores de avaliação da implementação do Plano Diretor)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>43</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Implantar ou reavaliar o Plano de controle de veículos que transportam cargas perigosas no perímetro urbano, incluindo dutovias. (estratégias de implementação do Plano Diretor)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>44</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Número de viagens de produtos perigosos no ambiente urbano;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Número de unidades habitacionais atendidas por gás via tubulação;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Metro linear de tubulação de gás instalada na região urbana.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"> (indicadores de avaliação da implementação do Plano Diretor)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>45</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Implantar Escola de Polícia Científica e de Crimes Eletrônicos, junto com um Batalhão do GOE, da ROTA e de repressão a entorpecentes, na Área Continental de Santos.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>46</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Instituir a obrigatoriedade de ofertar 100 (cem) novas vagas em escolas públicas, a cada 20 (vinte) novos prédios construídos.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>47</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Instituir a obrigatoriedade de uma nova escola pública, a cada 20 (vinte) novas empresas abertas.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>48</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Instituir a obrigatoriedade de contratação de 5 (cinco) estagiários de escolas técnicas, além de 2 (dois) de nível superior, nas empresas que se instalarão na região..</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>49</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Criar um Fórum permanente de discussão sobre Mobilidade e Transporte Urbano.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>50</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Criar um setor de recuperação e tratamento de dependentes de drogas (lícitas e ilícitas), assim como de doenças psicológicas e psiquiátricas, no “novo Hospital dos Estivadores”.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>51</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Oferecer orientação e suporte para unidades de recuperação de pessoas em situação de rua e mendigos.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>52</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Criar um Fórum permanente de Ética Comercial e empresarial, na cidade, com vínculo direto com as autoridades policiais e instituições representativas desses setores, visando coibir abusos praticados pelos mesmos.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>53</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Regulamentar instrumentos por leis complementares ao Plano Diretor ou revisar as já existentes, a fim de garantir sua plena eficácia, tais como: Impactos de Vizinhança, Outorga Onerosa do Direito de Construir, Código de Posturas, Lei de Parcelamento do Solo, Lei da Paisagem Urbana, Plano Municipal de Habitação Popular, Plano Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, Programa de Minimização de Enchentes e Contenção de Encostas, Código Ambiental, Plano Municipal de Arborização, Destinação do Lixo Urbano e Resíduos da Construção Civil e Lei de Padronização das Calçadas.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Em decorrência torna-se necessário estabelecer, no Plano Diretor, um cronograma para esse trabalho, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo, que estabeleça prazos e compromissos e, ao mesmo tempo, garantindo-se condições amplas e adequadas de participação e controle da sociedade nos processos de aprovação dessas leis.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Fórum da Cidadania)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>54</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Contemplar no Plano Diretor a questão da Mobilidade Urbana, com objetivo geral qualificar a circulação e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos das pessoas e mercadorias, na cidade, de forma rápida e segura, e atendendo às diferentes necessidades da população, pro meio de:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Elaboração e implementação do Plano Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, articulando-se aos respectivos Planos dos municípios limítrofes, considerando as demandas metropolitanas, do Porto de Santos e das atividades retroportuárias;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Priorização do deslocamento de pedestres, do transporte coletivo e de ciclistas, de forma segura e sustentável;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Redução das distâncias a percorrer, dos tempos de viagem, dos custos operacionais, das necessidades de deslocamento, do consumo energético e do impacto ambiental;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">O Plano Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana a ser elaborado em até 01 (um) ano, contado da aprovação desta lei, deverá ser atualizado a cada 05 (cinco) anos e deverá conter no mínimo: - Programa Viário e de Trânsito -Programa de Transporte Coletivo -Programas de Integração e de transferências modais e intermodais das demandas de deslocamento da população e de carga, reduzindo os custos aos usuários e racionalizando o transporte coletivo.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Fórum da Cidadania)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>55</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Implantar e implementar o Fundo Municipal de Incentivo à Construção de Habitação Popular, com recursos oriundos de outorga onerosa, multas aplicadas sobre empreendimentos irregulares, recursos provenientes do Estado e da União e recursos derivados da significativa ampliação de arrecadação do IPTU e ITBI, decorrentes do processo de expansão imobiliária e implementar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Aplicar integralmente os procedimentos recomendados pelo Estatuto da Cidade, ainda não implementados localmente;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Regulamentar áreas compreendidas nas ZEIS -1;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Proceder a ocupação de áreas vazias da cidade, por meio de permutas e outros instrumentos envolvendo os respectivos proprietários;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Priorizar a região central da cidade, que já dispõe de toda infra-estrutura urbana já instalada para novos empreendimentos de habitação popular;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Destinar imediatamente as áreas do SPU, para essa mesma finalidade;</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Implantar e implementar e serviços de assistência técnica para reformas e construções populares.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Fórum da Cidadania)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>56</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Implantar e implementar o Fundo Municipal de Incentivo à Construção de Habitação Popular, com recursos oriundos de outorga onerosa, multas aplicadas sobre empreendimentos irregulares, recursos provenientes do Estado e da União e recursos derivados da significativa ampliação de arrecadação do IPTU e ITBI, decorrentes do processo de expansão imobiliária e implementar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Aplicar integralmente os procedimentos recomendados pelo Estatuto da Cidade, ainda não implementados localmente.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Regulamentar áreas compreendidas nas ZEIS -1</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Proceder a ocupação de áreas vazias da cidade, por meio de permutas e outros instrumentos envolvendo os respectivos proprietários</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Priorizar a região central da cidade, que já dispõe de toda infraestrutura urbana já instalada para novos empreendimentos de habitação popular</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Destinar imediatamente as áreas do SPU, para essa mesma finalidade</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Implantar e implementar e serviços de assistência técnica para reformas e construções populares</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"> (Fórum da Cidadania)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>57</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Implementar um Plano Municipal de Arborização, que valorize, defenda e amplie significativamente as áreas verdes da cidade e que defina um sistema racional e adequado para o trabalho de poda.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Fórum da Cidadania)</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><br />
</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><b>58</b></span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">Transformação do atual Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano em um Conselho da Cidade, composto com a mesma paridade do Conselho Nacional das Cidades (60% de representantes da Sociedade Civil e 40% de representantes do Poder Público), para um mandato de dois anos, sendo que os representantes da Sociedade Civil devam representar segmentos setoriais e não entidades, como prevalece no CMDU. Mantendo-se o número de 41 conselheiros, 16 membros serão indicados pelo Poder Público e 25 membros serão eleitos representando os diversos segmentos da Sociedade Civil:</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">4 vagas para Entidades Patronais, </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">3 vagas para Sindicatos de Trabalhadores, </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">3 vagas para Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa e </span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">15 vagas para ONG-s, Movimentos Sociais e Associações Civis: Movimentos de Habitação Popular, Entidades Ambientalistas e de Defesa de Direitos, Entidades de Bairros etc.</span></div><div class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">(Fórum da Cidadania)</span></div>Assessoria de Imprensa Câmara Santoshttp://www.blogger.com/profile/09043357146883504844noreply@blogger.com0