O novo Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município e as Leis de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo das Áreas Insular e Continental já estão em vigor. Os textos foram publicados na edição do Diário Oficial desta terça-feira (dia 12 de julho).
A legislação tem como meta garantir qualidade de vida para os habitantes, incentivando o desenvolvimento sustentável, que compatibilize crescimento econômico com inclusão social e preservação ambiental.
Entre as mudanças previstas na nova legislação está a redução de 30% do potencial construtivo nas ruas da Área Insular com até 14 metros de largura, e 10% nas outras vias.
Já na Área Continental a lei reservou uma zona para a expansão das atividades portuária e retroportuária e para o parque tecnológico do Município. Pelo menos 86% do território está gravado como espaço de preservação ambiental.
Revisão
As novas regras foram aprovadas pela Câmara Municipal no final do mês passado. Antes da votação em plenário, foram realizadas oito audiências públicas para discutir as mudanças e coletar sugestões da população para o aprimoramento dos textos.
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