Propostas recebidas na audiência pública da Área Continental – 24mai2011

1

Incluir horários alternativos, também na madrugada, para transporte público com acesso ao Guarujá.

2

Implementar no Bairro Iriri saneamento básico a fim de garantir o desenvolvimento sustentável.

3

Garantir o asfaltamento de ruas na Área Continental.

4

Instalar uma subsede da Sala Verde no Bairro Monte Cabrão.

5

Instalar um telefone público no Bairro Iriri.

6

Criar uma escola técnica destinada aos jovens a fim de promover a geração de renda.

7

Criar alternativa de transporte público pelo Canal de Bertioga, ligando os bairros da Área Continental à região insular.

8

Promover o ecoturismo no Bairro do Quilombo para que a referida área se torne um pólo turístico e cultural.

9

Reduzir a metragem dos lotes de 2 mil m2 para 500 m2, excluindo exigências quanto à edificação ecológica.

10

Fazer com que a Prefeitura forneça plantas pré-aprovadas e apoio técnico para moradores carentes.

11

Promover política pública habitacional.

12

Promover política pública para geração de emprego.

13

Promover políticas de incentivo à pesca.

14

Regularização de lotes nas Áreas de Preservação Permanentes (APP).

15

Promover estudos visando a modificação do Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, considerando as Zonas Portuárias e Retroportuárias e ao ordenamento proposto para as áreas insular. Objetivo é minimizar os conflitos urbanos-portuários, visando atenção especial quanto à expansão futura das atividades portuárias que garantam a reserva de áreas na região continental. Transformar as áreas identificadas como “A” e “B” no croquis anexo, em ZPR.

16

Celeridade na condução e conclusão do processo de regularização fundiária.

17

Viabilizar políticas de geração de emprego.

18

Promover eventos culturais a fim de que sejam levados para o bairro Caruara e incentivar o turismo ecológico.

19

Melhorias na iluminação pública nas ruas e ao longo da rodovia no trecho urbano no Caruara.

20

Colocar lixeiras em todos os postes e pontos de ônibus, além de coleta seletiva de lixo e operação cata treco.

21

Elaborar programas de reciclagem no bairro, com criação de cooperativas.

22

Criação de viveiros de mudas, plantas nativas e organismos aquáticos.

23

Administração da sala verde a cargo da direção da Escola do Caruara.

24

Construção de anfiteatro em escolas nos bairros com mais de dois mil moradores.

25

Oficialização de ruas e instalação de agência de correios no bairro de Caruara.

26

Instalação de posto policial com efetivo completo e funcionamento 24 horas onde a população seja acima de dois mil moradores.

27

Implantar sistema de telefonia via cabo e internet gratuita.

28

Viabilizar parcerias com a iniciativa privada visando à conservação da natureza, formação de monitores ambientais, exploração fitoterápica das matas.

29

Criação de local adequado para a manifestação de cultos religiosos que utilizam as matas.

30

Coibir a construção de centros de detenção e unidades da Fundação Casa próxima aos bairros da Área Continental.

31

Legislativo itinerante com sessões da Câmara.

32

Criação de transporte por água entre a Área Continental e a Santos insular.

33

Integração de ônibus no terminal de Vicente de Carvalho, assim como ocorre na Área Insular.

34

Permissão para instalação de transporte alternativo.

35

Construção de quadra poliesportiva em locais onde a população seja acima de dois mil moradores.

36

Construção de aparelhos para a terceira idade e incentivo ao esporte para jovens e adolescentes.

37

Instalação de local apropriado para cuidar de animais abandonados.

38

Transformar a regional da Área Continental em subprefeitura.

39

Promover saneamento básico em locais com mais de dois mil moradores.

40

Implantação do 6º Distrito Policial na Área Continental.

41

Considerar que as áreas adjacentes ao Córrego das Neves, Rio Jurubatuba e Ilha Barnabé são dotadas de manguezais de alta sensibilidade ambiental, assim como as dos largos Caneú e Santa Rita, onde estão localizados bancos de lodo de grande importância ecológica, representando local de pouso e alimentação de destaque para avifauna. No entanto, o zoneamento proposto pela Prefeitura as tem colocado como destinadas à expansão retro-portuária, de forma contrária ao que indica toda uma legislação federal e estadual que protege tais áreas, além de em área de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar.

Portanto, estas áreas são prioritárias para a conservação por Programas do Ministério do Meio Ambiente e recentemente classificadas como de grande risco ambiental pelo documento Macrodiagnóstico da Zona Costeira e Marinha do Brasil, que visa estabelecer metas para a redução das emissões de carbono previstas pelo Protocolo de Kyoto, que vão desde a conservação da cobertura florestal nos níveis estabelecidos à eliminação da perda
líquida de sua área até 2015, risco este também apresentado pelos estudos realizados pelos Programas PROBIO e BIOTA-FAPESP.

Para todo o zoneamento da Área de Expansão Urbana, considerar a Lei federal nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, que estabelece para as Áreas Urbanas e Regiões Metropolitanas (Artigo 31 - parcelamento do solo para fins de loteamento deve obedecer ao disposto no Plano Diretor e demais normas aplicáveis, e dependerá de prévia autorização do órgão estadual competente, com as ressalvas do disposto nos artigos 11, 12 e 17 – e que nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 50% da área total coberta por esta vegetação.”

Estas áreas devem ser, portanto, protegidas, pelo próprio benefício das instalações portuárias atuais e futuras de Santos e qualidade de vida dos seus habitantes, cabendo, portando, somente aos órgão licenciadores, a determinação da possibilidade ou não de sua utilização, a cada empreendimento proposto.